O Senado Federal aprovou, em plenário, na quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como o “PL da Dosimetria”, que reduz as penas dos condenados pela trama golpista e pelas manifestações populares do 8 de janeiro. O projeto foi aprovado a toque de caixa, durante a manhã, na CCJ. Ao longo do dia, foi ao plenário, sendo referendado por 48 senadores. 25 parlamentares votaram contra.
Tom de palanque
Conforme diversos políticos de esquerda vinham sinalizando, o presidente Lula disse, na quinta-feira (18/12), em coletiva de imprensa, que deverá vetar o projeto. O petista foi enfático ao opor-se a redução das penas dos condenados, falando em tom de campanha, completando que está muito tranquilo para as eleições em 2026. A extrema-direita, segundo o presidente da República, jamais voltará ao poder no país.
Mandado de segurança
Ainda na quarta-feira (17/12), o STF, conforme previsto, foi acionado pela esquerda para julgar a constitucionalidade do PL e a legalidade do rito de aprovação da Dosimetria. Quatro bancadas impetraram um mandado de segurança contra o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional: PT, PSOL, PSB e PC do B.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) pede que o texto volte para votação na Câmara por causa da alteração do relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), que, a pedido do senador Sérgio Moro (União-PR), incluiu emenda de redação excluindo outras centenas de crimes que poderiam enquadrar-se na nova lei. Moro quis garantir que a redução de penas incidisse apenas aos crimes do 8 de janeiro e da trama golpista do governo Bolsonaro, impedindo, assim, que outros criminosos fossem beneficiados pela mudança no regime de progressão.
Emenda de “mérito”
Mas Lindbergh alega que a “alteração não se trata de emenda de ‘redação’, mas de emenda de ‘mérito’, pois, reescreve o projeto ao excluir a progressão do regime de penas a centenas de outros crimes, com impacto em milhares de pessoas. Isso alteraria o núcleo estrutural da política penal e muda radicalmente os efeitos da lei”, diz o líder petista. Já do ponto de vista da CCJ do Senado, a emenda não alteraria o mérito do texto, não sendo necessário retornar para apreciação em plenário na Câmara.
Atropelos no rito
Porém, as quatro bancadas de esquerda acreditam que houve atropelos no rito do projeto e que a retirada da pena para o crime de abolição do Estado Democrático de Direito seria inconstitucional. O pedido de vista da oposição, concedido por apenas quatro horas, também, foi outro erro, de acordo com a esquerda. Normalmente, é concedido com um prazo de cinco dias.
Consulta prévia ao STF
Até esta etapa, a reação da esquerda tem sido bastante previsível. Nenhuma surpresa o STF ter sido acionado. Mas como a Suprema Corte deverá julgar esta ação, ainda, é uma incerteza. Há uma certa tranquilidade no Congresso Nacional, que pode derrubar um eventual veto total ou parcial do presidente Lula. Quanto ao STF, ministros confessaram reservadamente à CNN, que foram consultados por parlamentares antes da aprovação do PL da Dosimetria. Para que tudo fosse feito dentro da legalidade e constitucionalidade, evitando-se mais uma crise institucional que pudesse levar o STF a legislar no lugar do Poder Legislativo. O relator da Dosimetria na Câmara, Paulinho da Força (SD-SP ), inclusive, admitiu que consultou os ministros do STF para orientações sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Não se descarta a possibilidade do presidente Lula vetar o projeto parcialmente, também, com o objetivo de evitar a redução das penas somente para os integrantes dos núcleos da trama golpista, deixando a redução das penas somente para os manifestantes populares. O petista havia declarado, em setembro passado, durante almoço com a bancada do PDT, que não se opunha a uma redução eventual das penas aos manifestantes do 8 de janeiro.
Derrubada de veto
De qualquer forma, um eventual veto total do presidente Lula desmoralizaria a liderança política do petista no parlamento (que já não é das mais consistentes), caso venha a ser derrubado no Congresso Nacional. Além disso, serviria de palanque para a direita durante a campanha eleitoral em 2026. A reação política da direita subiria o tom contra Lula, que deverá tentar a reeleição com mais um motivo para pesadas críticas da oposição.
Opinião pública
O presidente Lula deverá apanhar muito de candidatos de oposição se defender a permanência de pessoas comuns presas, mesmo com parcela expressiva do eleitorado considerando muito duras e excessivas as penas aplicadas pelo STF. Especula-se, ainda, que Lula deverá consultar a opinião pública, a partir de institutos de pesquisa, antes de decidir sobre o veto ou a sanção.
