A Proposta de Emenda Constitucional – PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 foi aprovada, com larga vantagem, na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27/05). A votação estendeu-se até à noite, a partir da apreciação em plenário nos dois turnos necessários. No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, a PEC ganhou a adesão de 461 deputados e dezenove contrários. Quatorze deputados deixaram de votar em segundo turno, sendo três deles que haviam votado contra no primeiro: Fausto Pinato (União-SP), Paulo Marinho Júnior (PL-MA) e Zé Trovão (PL-SC).
Celeridade
O que mais surpreende nesta votação na Câmara Federal foi a celeridade, dada a apreciação de uma PEC que promete impactar fortemente o mercado de trabalho, o empresariado e a economia do país. Também, é digna de nota a ampla votação favorável, tendo em vista que, até o ano passado, a proposição não ganhava tanto apoio, assim, de um número expressivo de parlamentares. Mas, ano eleitoral, realmente, faz milagres. O medo de perder a reeleição somado ao apoio e pressão populares fizeram os parlamentares mudarem de posição, rapidamente. Entre os deputados que ousaram contrariar o apelo popular da PEC, estiveram, em sua maioria, representantes da direita de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de São Paulo, basicamente.
Ganhos políticos
Para o presidente Lula, que costurou muito bem um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para a aprovação de uma PEC que se revelasse viável, este momento “histórico” e de “avanço civilizatório”, conforme avaliou, já traz ganhos políticos. Mesmo se a Proposta não for aprovada no Senado, o ônus eleitoral ficará na conta dos senadores. Mas a expectativa é de que a mudança da escala 6×1 para 5×2, com redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas, também, seja aprovada na Casa Alta. O presidente David Alcolumbre (União-AP), segundo interlocutores próximos, deverá conduzir a tramitação dentro do tempo normal, sem trancar a pauta. A perspectiva, também, é a de que deverá ouvir a todos os interessados, principalmente, representantes das entidades patronais, que estão bastante insatisfeitos com a proposta, prevendo mudanças impactantes.
Entidades patronais e o empresariado em geral têm previsto aumento nos custos de produção, o que deverá ser repassado aos preços ao consumidor (gerando inflação); aumento da informalidade e da pejotização; fechamento de postos de trabalho, perdas em produtividade e, até, uma diminuição do PIB. Quando confrontados com a lembrança de que a Constituição de 1988 determinou a redução da jornada de trabalho de um máximo de 48 horas semanas para 44 horas, e que isso não gerou impactos negativos, alegam que o momento econômico era bem menos desafiador. Pois, não havia uma economia globalizada e competitiva no mercado externo como atualmente.
Outro ponto criticado é o de que a PEC contraria o padrão de experiências internacionais. Países que já adotaram reduções na jornada laboral primeiramente obtiveram ganhos em produtividade com investimentos em tecnologia, qualificação e gestão e, somente depois, foram reduzindo a escala de trabalho gradualmente. No Brasil, inverte-se a lógica, determinando-se a redução das horas trabalhadas antes das empresas estarem preparadas.
Em vigor em 2026
Se a PEC for aprovada, em dois turnos, no Senado, deverá entrar em vigor ainda em 2026. Dois meses após a promulgação, estando previstos um período de transição considerado muito curto pelos empregadores. Serão duas etapas: redução de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação e de quatro horas em até doze meses.
Enquanto Lula comemora possíveis ganhos político-eleitorais perante eleitores assalariados, talvez, não consiga vencer a barreira de uma conquista do apoio da classe empresarial. Em especial, dos micro e pequenos empreendedores, os que mais terão dificuldades em adaptar-se a nova escala, sem prejuízos. Grandes empresas conseguem investir em tecnologia, automação, inovação, qualificação e treinamento de pessoal para maior produtividade, enfim, contam com mais capital para pagar essa conta sem, talvez, grandes repasses aos consumidores. Já os pequenos e micros, a exemplo de lojas de bairro, bares, restaurantes, mercados, padarias e afins, podem sofrer duramente as consequências. Muitos destes estabelecimentos já se encontram em dificuldades devido a altos preços dos aluguéis, altos custos de manutenção do negócio, de uma forma geral, além de queda nas vendas no varejo devido a inflação e a uma população endividada, com perda de poder aquisitivo. Agora, ganham mais esse “presente“ do petista…
Contrapartida do governo
Seria decisivo que o governo Lula oferecesse uma contrapartida aos pequenos e micro empresários a partir da redução da carga tributária. Afinal, ninguém em sã consciência é contra o fim da escala 6×1, mas o governo precisa lembrar que pequenos e micro empresários, também, são trabalhadores que vivem no sufoco, muitas vezes, sofrendo pressões e desafios para se manterem de portas abertas que os grandes não sofrem, por contarem com maior “poder de fogo” num mercado altamente competitivo. E vale lembrar que micro e pequenos empresários correspondem a 80% da oferta de postos de trabalho em todo o país.
