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Direito Penal

Projeto amplia pena para crimes cometidos por falsos entregadores

Criminosos que se passam por profissionais para acessar condomínios serão punidos com mais rigor.

Senado aprova projeto que equipara misoginia ao crime de racismo

Senado aprova PL 896/2023 que torna a misoginia crime inafiançável e imprescritível, equiparado ao racismo

Caso Henry Borel: Monique Medeiros demitida da prefeitura

A Demissão de Monique Medeiros da Prefeitura do Rio

Lula comemora aprovação da PEC da Segurança Pública, mas teve de ceder controle da União

O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública, destina 30% dos impostos das "bets" para o setor e endurece penas contra facções, mas retira a centralização total da União

Eventual veto de Lula a Dosimetria pode custar caro à reeleição

O Senado aprovou o projeto que reduz penas do 8 de janeiro. Agora, o possível veto do presidente Lula e a judicialização no STF prometem intensificar o embate político
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Opinião

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