O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com a proposta de uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027. O valor, que equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), marca a estratégia fiscal para o primeiro ano do próximo mandato presidencial. Embora o objetivo seja ambicioso, o resultado efetivo deve ser impactado por descontos de despesas fora das regras fiscais, sinalizando o primeiro saldo positivo nas contas federais desde 2022.
A nova proposta orçamentária detalha o caminho para a recuperação das contas públicas sob a égide do arcabouço fiscal. A meta de R$ 73,2 bilhões busca reverter a trajetória de déficits registrados entre 2023 e 2025. Contudo, analistas apontam que o superávit real poderá ser de apenas R$ 8 bilhões, uma vez que o governo prevê descontar cerca de R$ 65,7 bilhões em gastos que não contabilizam para o limite oficial.
Entenda o Cálculo do Superávit Primário e a Margem de Tolerância
O superávit primário é o indicador que mede a diferença entre receitas e despesas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Para garantir flexibilidade diante de possíveis oscilações econômicas, a regra fiscal mantém uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que representa aproximadamente R$ 36,6 bilhões.
Essa margem permite que, em cenários de frustração de receitas, o governo ainda cumpra a meta mesmo que registre um pequeno déficit. A proposta atual define as diretrizes para a próxima gestão presidencial, que terá a prerrogativa de manter ou ajustar essas metas mediante aprovação parlamentar.
Impacto dos Precatórios e Exclusões na Meta Fiscal
Um ponto central do PLDO de 2027 é a gestão dos precatórios — dívidas judiciais da União. A estratégia do governo inclui 39,4% dessas obrigações na meta fiscal, valor significativamente superior ao mínimo de 10% exigido constitucionalmente. Com essa manobra, o volume de gastos “fora da meta” será estabilizado em R$ 57,8 bilhões, repetindo o patamar projetado para 2026.
Essa tática de exclusão de despesas tem sido uma ferramenta recorrente para evitar uma deterioração acelerada da trajetória da dívida pública, permitindo a continuidade de investimentos e serviços essenciais sem romper formalmente as regras do arcabouço.
Limites de Crescimento das Despesas Federais até 2030
O novo arcabouço fiscal impõe um teto para o crescimento real das despesas, limitando-o a 70% do crescimento das receitas, respeitando o intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Para o período de 2027 a 2030, a projeção indica que as despesas subirão no limite máximo de 2,5% em termos reais.
Em valores absolutos, os limites de gastos foram definidos da seguinte forma:
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2027: R$ 2,541 trilhões (Executivo: R$ 2,441 trilhões)
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2028: R$ 2,687 trilhões (Executivo: R$ 2,582 trilhões)
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2029: R$ 2,837 trilhões (Executivo: R$ 2,725 trilhões)
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2030: R$ 2,995 trilhões (Executivo: R$ 2,877 trilhões)
Para os demais Poderes (Judiciário, Legislativo, MPU e DPU), os limites escalonam de R$ 100,1 bilhões em 2027 até R$ 117,9 bilhões ao final da década.
Próximas Etapas no Congresso Nacional
A aprovação do PLDO é apenas o primeiro passo do ciclo orçamentário. O texto estabelece as diretrizes gerais, mas os detalhes minuciosos sobre onde cada recurso será aplicado serão revelados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado ao Legislativo até 31 de agosto. O cenário projeta um desafio contínuo para o equilíbrio fiscal, equilibrando a necessidade de crescimento econômico com a sustentabilidade da dívida pública.
