A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), publicou em Curitiba uma recomendação administrativa com diretrizes aos estabelecimentos varejistas para a Black Friday. Elaborado em conjunto com o Fórum dos Procons Paranaenses, o documento reforça a obrigatoriedade de fornecer dados claros, precisos e visíveis sobre mercadorias, serviços e condições de aquisição.
A Recomendação Administrativa nº 03/2026, assinada em 5 de novembro, baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação estadual. O texto busca garantir que a população tenha acesso aos elementos necessários para comparar ofertas e realizar compras de forma consciente e segura. A orientação dirige-se às empresas associadas ao Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e destaca o direito à informação como instrumento central nas relações comerciais.
TRANSPARÊNCIA E COMÉRCIO DIGITAL
Entre os pontos principais aparece a exigência de apresentar o valor original e o promocional dos itens, além das condições de parcelamento, eventuais juros, custos de frete e prazos de entrega. Os detalhes sobre os artigos participantes das liquidações precisam estar disponíveis de modo ostensivo, evitando restrições ocultas em termos de uso ou letras pequenas.
Para as transações pela internet, a normativa determina que os sites informem, antes da conclusão do pedido, se há envio disponível para o Código de Endereçamento Postal (CEP) do comprador, com os respectivos valores e prazos. As plataformas devem esclarecer ainda as modalidades de quitação aceitas, a política de troca e as regras para o exercício do direito de arrependimento.
ESTOQUE E LOJAS FÍSICAS
Outra diretriz trata da disponibilidade real das mercadorias anunciadas. Os lojistas precisam manter estoque suficiente dos produtos ofertados, especialmente daqueles com maiores percentuais de abatimento, além de assegurar o cumprimento das promoções divulgadas por parceiros em plataformas de marketplace. Nos espaços presenciais, os clientes devem visualizar valores e formas de pagamento por meio de etiquetas ou leitores ópticos próximos às gôndolas.
“A ideia é prevenir que danos aconteçam, ou seja, que o consumidor seja enganado ou seja ludibriado com publicidade enganosa, com oferta de produtos que, supostamente na Black Friday, estariam mais baratos, mas na verdade ou estão no mesmo preço praticado antes dessa data ou até com preço maior”, afirma Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.
ALERTA CONTRA ABUSOS
O documento adverte também para condutas que configuram infrações durante a data promocional, como a elevação artificial das tabelas antes do evento para simular descontos irreais. A cobrança de taxas de entrega muito superiores aos patamares habituais do mercado também pode caracterizar prática abusiva, conforme o CDC.
O descumprimento das determinações poderá resultar na instauração de processo administrativo sancionatório contra a empresa infratora, além do encaminhamento de ofício formal ao Ministério Público do Paraná (MPPR) para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
