O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu critérios específicos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme a idade e a categoria dos condutores. No entanto, duas medidas adotadas em 2026 exigem atenção redobrada dos motoristas paranaenses.
As mudanças decorrem da Lei Federal 15.428/2026, sancionada em junho, que alterou dispositivos da legislação nacional. A norma instituiu novas diretrizes para a renovação simplificada e levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar o vencimento de parte dos documentos. Diante desse cenário, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) divulgou orientações para auxiliar os cidadãos no planejamento das próximas etapas.
FAIXAS ETÁRIAS E VALIDADE
De acordo com o CTB, a renovação divide os motoristas em três grupos etários: 18 a 49 anos, 50 a 69 anos e 70 anos ou mais. Todos os condutores precisam realizar exames de aptidão física e mental para atualizar a habilitação.
As carteiras do primeiro grupo têm validade de até dez anos, conforme avaliação médica. Para quem possui entre 50 e 69 anos, o prazo máximo cai para cinco anos. O médico perito examinador detém autonomia para fixar períodos menores dentro desse limite, como um ou três anos. Para motoristas com 70 anos ou mais, a validade chega a no máximo três anos, devido às alterações fisiológicas nas capacidades visual, motora e no tempo de reação.
No Paraná, o pedido ocorre pelo site do Detran-PR, pelo aplicativo Detran Inteligente, nas unidades do Poupatempo, nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), nos Postos Avançados ou nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). As avaliações médicas acontecem em clínicas credenciadas. A versão digital do documento atualiza no aplicativo Carteira Digital de Trânsito minutos após o lançamento do resultado, enquanto a via impressa chega pelos Correios entre sete e 15 dias.
CATEGORIAS E PRAZO DE TOLERÂNCIA
Para motoristas das categorias A (motocicletas) e B (carros) sem exercício de atividade remunerada (EAR), a chegada aos 50 anos altera apenas o prazo de validade, mantendo o exame básico de aptidão física e mental. Condutores dessas categorias com EAR precisam passar também por avaliação psicológica. Já os motoristas profissionais das categorias C, D e E continuam obrigados a realizar o exame toxicológico.
Após o vencimento da habilitação, a lei garante 30 dias corridos de tolerância para dirigir enquanto o novo documento é emitido. No 31º dia, conduzir com a carteira expirada configura infração gravíssima, gerando sete pontos no prontuário, recolhimento da CNH e retenção do veículo.
RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA
A renovação simplificada, consolidada no fim do primeiro semestre de 2026, beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Criada inicialmente por Medida Provisória na virada do ano, a modalidade tornou-se definitiva com a Lei Federal 15.428/2026, passando a exigir obrigatoriamente os exames de aptidão física e mental.
Condutores entre 18 e 49 anos podem utilizar o formato simplificado de maneira ilimitada. Motoristas de 50 a 69 anos têm direito ao benefício apenas uma vez, enquanto pessoas com 70 anos ou mais não participam da modalidade. Para aderir, o cidadão deve verificar a inscrição no RNPC e a ausência de pontuação no aplicativo CNH do Brasil, observando ainda eventuais restrições médicas.
NOVO PRAZO DE VENCIMENTO
Para adequar o sistema às novas regras, o Contran prorrogou o vencimento de parte das habilitações. Documentos que expirariam entre cinco de junho e oito de dezembro de 2026 ganharam data única de vencimento em nove de dezembro deste ano.
As carteiras vencidas dentro desse intervalo voltaram a ter validade legal, impedindo autuações nas fiscalizações. Após 9 de dezembro, os motoristas contarão com o prazo regular de 30 dias para concluir a renovação junto ao órgão estadual.
