A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou no dia 17, terça-feira, projetos de lei focados na redução de custos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no reforço da segurança pública. A principal mudança transformou a cobrança por exames de aptidão física, mental e psicológica em preço público, o que garantiu valores mais acessíveis aos cidadãos paranaenses.
Com a nova regulamentação, o exame de aptidão física e mental custa R$ 60, enquanto a avaliação psicológica foi fixada em R$ 120. A medida seguiu diretrizes federais e buscou ampliar o acesso aos serviços de habilitação, além de reduzir o risco de judicializações no estado. O texto agora seguiu para análise das demais comissões da Casa antes da votação em plenário.
SISTEMA PENAL
No campo da segurança, os deputados aprovaram o projeto que criou a estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal (DEPEN). A matéria instituiu funções específicas para a Unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu III. Outras propostas, como a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Organização Básica da Polícia Penal, receberam pedidos de vista e retornaram para análise interna dos parlamentares.
DIREITOS E INCLUSÃO
A comissão também deu parecer favorável ao projeto que permitiu o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais coletivos acompanhadas de cães de apoio emocional. O texto incluiu os animais de serviço de alerta médico e suporte emocional na legislação estadual vigente. A iniciativa visou garantir maior autonomia e bem-estar para os usuários do serviço em todo o Paraná.
GESTÃO PÚBLICA
Outro ponto de destaque foi a alteração no Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (FEMALEP). A nova redação permitiu a transferência de recursos do fundo para situações de emergência ou calamidade pública. A proposta incluiu uma emenda que fixou a validade das regras de transferência até janeiro de 2027, garantindo maior transparência e controle na prestação de contas dos valores utilizados.
WOLLYING
Os parlamentares também aprovaram a inclusão da campanha contra o wollying no Código Estadual da Mulher Paranaense. A medida focou no combate à violência psicológica praticada entre mulheres, com ações de conscientização previstas para a última semana de março.
DEFESA CIVIL
Por fim, a comissão aprovou a simplificação do cadastro de alertas da Defesa Civil via aplicativos de mensagens, visando agilizar o socorro em desastres naturais.
REGRAS E PREVIDÊNCIA
No âmbito administrativo, a CCJ validou alterações no regime de previdência complementar do Estado. A proposta aperfeiçoou o modelo de ingresso no plano, estabelecendo que a adesão seja efetivada apenas mediante manifestação expressa dos servidores. Além disso, foi aprovada a revogação da lei que tratava do descarte de colchões usados, visando uma adequação normativa mais eficiente às diretrizes ambientais vigentes no território paranaense.
HOMENAGENS E TÍTULOS
Na reta final da reunião, o colegiado confirmou títulos de utilidade pública para entidades de Irati, Curitiba, Apucarana e Faxinal. Os deputados também aprovaram a denominação de trechos das rodovias estaduais PR-180, PR-473 e PR-444, homenageando figuras públicas e lideranças regionais. Essas medidas reforçaram o papel do legislativo em reconhecer o trabalho social e a identidade histórica das diferentes regiões do Estado.
