A capital paulista foi palco de uma audiência pública decisiva para debater o PL 27/2024, conhecido como a PEC da Reparação. O evento, realizado na Ocupação 9 de Julho, reuniu parlamentares e movimentos sociais para discutir a criação de um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), prevê a instituição de um fundo de R$ 20 bilhões destinado ao financiamento de políticas públicas para brasileiros pretos e pardos, com votação prevista na Câmara dos Deputados já para o mês de maio.
O debate em torno da reparação histórica no Brasil ganha força institucional com a proximidade da votação no Congresso Nacional. A PEC busca corrigir disparidades seculares através de um mecanismo de financiamento robusto e contínuo.
O que é o FNREPIR e como funcionará o fundo de reparação?
O cerne da proposta é a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo terá como objetivo principal garantir recursos para operações que promovam a inclusão social e a integridade física de jovens negros.
A composição do capital será dividida em duas frentes principais:
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Orçamento Federal: R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 20 bilhões em duas décadas.
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Indenizações Privadas: Recursos provenientes de empresas que comprovadamente se beneficiaram do sistema de escravidão no passado.
De acordo com o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, o recurso é indispensável para que as políticas públicas deixem de ter baixo impacto e passem a transformar efetivamente a realidade nos territórios mais vulneráveis.
Tramitação e desafios políticos no Congresso
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o caminho para a aprovação exige um quórum qualificado. O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), destacou que a luta contra o racismo estrutural deve ser um compromisso de toda a sociedade, independentemente de espectro político.
Para que a PEC seja aprovada, são necessários:
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Dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado.
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Votos de dois terços dos parlamentares (308 deputados e 54 senadores).
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Sinalização do colégio de líderes, que já foi feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Mobilização social e conscientização digital
Durante a audiência, as lideranças reforçaram a necessidade de pressão popular nas redes sociais. Como a bancada negra ocupa cerca de 120 cadeiras na Câmara, a aprovação depende diretamente da sensibilização de parlamentares aliados. A estratégia dos movimentos, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, é convocar a opinião pública para exigir o compromisso de seus representantes com a pauta da dignidade humana.
Impacto das políticas de igualdade racial no Brasil
Atualmente, o Brasil possui diretrizes de promoção da igualdade racial, mas que enfrentam limitações severas de orçamento. A aprovação do PL 27/2024 permitiria a criação de um conselho gestor para o FNREPIR, garantindo que o montante bilionário seja aplicado em educação, segurança, saúde e geração de renda para a população negra.
A expectativa é que, após a votação em maio, o texto siga para o Senado e, posteriormente, para a sanção da Presidência da República. Se concretizada, a medida será um dos maiores marcos legislativos de reparação econômica da história brasileira pós-abolição.
