A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou, no último dia 3, um projeto de lei que propõe a ampliação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para incluir homens vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição da parlamentar, que tem formação em Direito, é baseada em estudos que apontam uma lacuna jurídica no atendimento a esse público.
Ativismo de gênero
O projeto da deputada bolsonarista é considerado polêmico, uma vez que movimentos de esquerda e ativistas dos direitos das mulheres o consideram inapropriado, descaracterizando o sentido da Lei Maria da Penha, podendo deslegitimar a luta pelos direitos das mulheres, uma vez que a lei foi criada para proteger a mulher dentro de um contexto de vulnerabilidade no ambiente doméstico e nas relações afetivas e conjugais com um parceiro do gênero masculino.
Ampliação do alcance da lei
Porém, há controvérsias. Basta observar a realidade para constatar que homens, também, costumam ser vítimas de violência no ambiente doméstico, muitas vezes, sem respaldo legal para além do Código Penal quando solicitam medidas protetivas. A deputada apresenta um estudo da Universidade Federal da Paraíba que aponta ausência de mecanismos legais específicos para homens em situação de vulnerabilidade. Outro levantamento da revista Research Society and Development aponta que vítimas masculinas são frequentemente atingidas por violência psicológica e outras formas de agressão no ambiente doméstico. “Só ampliar o alcance da Lei . Não se trata de retirar nada em relação a proteção da mulher. Mas, sim, ampliar a efetividade da lei”, esclarece a catarinense.
Lacuna na Justiça
A deputada de Chapecó levantou um importante debate que poucos têm coragem de propor. Afinal, muito espaço tem sido aberto para falar e criar instrumentos de garantias dos direitos das mulheres e de combate à violência contra a mulher. Em detrimento de contextos em que o homem é a vítima de uma mulher no âmbito da violência doméstica. O que deixa uma lacuna para possíveis desequilíbrios em relação a plena aplicação da justiça. A Constituição Federal é clara quando preconiza a igualdade perante a lei concedida a todos.
Fragilidade e contexto histórico
É indiscutível que a preocupação com a violência doméstica contra a mulher tem sua legitimidade, em especial, quando se considera a fragilidade física do gênero feminino. Bem como todo um contexto histórico em que a mulher foi e, em certa medida, ainda tem estado numa posição de maior vulnerabilidade social e financeira. Este cenário tem se modificado muito nas últimas décadas, mas, de forma geral, as mulheres ainda se encontram em posições de menor poder na sociedade, seja devido ao status social e financeiro, como ao profissional.
Violência psicológica e patrimonial
Por outro lado, há variadas situações em que o homem se encontra na posição de vítima de abusos e agressões psicológicas, verbais e patrimoniais da mesma forma em que tantas mulheres estão sujeitas. Xingamentos, maus tratos, ameaças, tapas, controle e chantagem emocional, arranhões, queimaduras, arremessos de objetos, humilhações psicológicas e verbais também costumam ser infligidos por mulheres a seus parceiros. Os casos de violência patrimonial, também, são notórios.
Homicídios praticados por mulheres
E quando se trata de homicídios, o noticiário nos lembra que as mulheres, também, têm chegado a extremos de violência para tirar a vida de seus respectivos companheiros ou ex-companheiros. O caso Elize Matsunaga é emblemático. Recentemente, a imprensa noticiou outro crime bastante chocante ocorrido em Chapecó, mesma cidade da deputada. Andréa Carvalho Aita matou o marido Valter de Vargas Aita com 21 facadas enquanto ele dormia. O fisiculturista e personal trainer chegou a buscar ajuda no hall do condomínio onde morava, mas não foi possível salvá-lo. A investigação aponta que o crime teria sido motivado por ciúme. A esposa chegou a fazer um buraco na parede do quarto para espiar o marido a fim de verificar se ele falava com outras pessoas. Este é um caso em que nem mesmo a superioridade em força física do homem o protegeu da agressão fatal. A polícia descobriu, inclusive, que Andréa teria premeditado o crime, encontrando conversas pelo Whatsapp em que ela mencionava intenção de matar Valter.
Tragédias como essa não têm sido raras, nos últimos anos. Uma rápida busca no Google demonstra que os casos de homicídios em que o homem é a vítima da companheira ou ex-companheira tem chamado a atenção, possivelmente, apresentando um aumento. E em situações desvinculadas da “legítima defesa”. O uso de armas brancas como, facas, é recorrente.
“Homem não chora”
Devido a cultura machista ainda vigente, sabe-se que os casos de violência doméstica contra o homem ainda são bastante subnotificados. Em uma sociedade em que meninos são educados para não expressar fraqueza e sofrimento, em que “homem não chora”, há muito constrangimento por parte dos homens em denunciar a polícia ou, mesmo, reclamar, desabafar e relatar o problema com amigos, familiares ou um profissional de saúde mental. O medo de ser vítima de chacota é grande. E, também, de cair no descrédito ou de não obter amparo legal.
STF estende proteção a casais homoafetivos
O debate levantado pela parlamentar torna-se ainda mais contundente após a decisão do STF, em fevereiro passado, de estender a proteção da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre homens e, também, para travestis e mulheres transexuais. O STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e garantiu que a lei possa ser aplicada nessas situações até que uma norma específica seja editada. A Suprema Corte frisou que é preciso que haja uma situação de vulnerabilidade ou subordinação da vítima. A decisão pode se estender a relações homoafetivas entre mulheres, também.
Debate no Congresso Nacional
Supriu-se assim, uma lacuna deixada pela legislação. Mas, ainda há a lacuna da garantia de proteção ao homem heterossexual no âmbito da violência doméstica. Uma lacuna que a deputada visa suprir a fim de que a aplicação da lei se revele realmente um instrumento de promoção e justiça e igualdade entre todos, conforme preconiza a Constituição Federal.
