A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na terça-feira (16/09), a polêmica PEC da Blindagem. Depois de uma tentativa frustrada de colocá-la em votação, mais de uma semana atrás, os parlamentares apoiadores da PEC prometeram que não iriam desistir. Finalmente, conseguiram, nesta semana, obtendo um placar de 353 votos x 134 no primeiro turno de votação e de 354 x 133 no segundo turno. A PEC seguiu para o Senado, onde não deverá encontrar a mesma facilidade de aprovação obtida na Câmara, onde Centrão, a oposição e, até, alguns deputados do PT a aprovaram.
“PEC da Bandidagem”
A indignação entre a opinião pública tem sido generalizada, com protestos nas redes sociais e duras críticas na imprensa. A PEC, que vem sendo apelidada de “PEC da Bandidagem”, devolve ao parlamento a prerrogativa de autorizar ou não a abertura de processos criminais contra parlamentares, deputados e senadores. Isso significa que o STF deverá pedir autorização ao Congresso Nacional para processar um parlamentar. Essa prerrogativa já havia na Constituinte de 1988. Mas uma Emenda Constitucional de 2001 trouxe a modificação vigente, onde o STF não mais necessita de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares.
Votação secreta
A Proposta de Emenda Constitucional aprovada na Câmara ainda amplia o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional e instituiu, em votação no dia seguinte, por uma manobra do Centrão, a votação secreta para casos de crimes inafiançáveis. Aqueles crimes hediondos como, racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo.
Dificuldades no Senado
Mas, no Senado, a expectativa é a de que a “PEC da Bandidagem” não venha a ser aprovada, o que demandaria, ao menos, 49 votos favoráveis. Diversos senadores têm se posicionado contrários. O presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), de modo estratégico, enviou a PEC para análise na CCJ, sinalizando que a tramitação deverá ser bem mais lenta que na Câmara. O presidente da CCJ já se posicionou contrário a alteração na Constituição. O presidente, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto é um desrespeito ao eleitorado.
“Remédio errado”
O senador Sérgio Moro (União-PR) escreveu nas redes sociais que a PEC “é um remédio errado para um problema real”. Moro referiu-se a demanda legítima de garantir a imunidade material do parlamentar ao discursar na tribuna. O senador paranaense acrescentou que o problema é que a PEC também blinda parlamentares de serem processados por crimes de corrupção e outros, tendo se tornado abrangente demais.
Imunidade material na tribuna
Moro foi certeiro ao descrever o aspecto duvidoso, perigoso, desta PEC. Sim, deputados e senadores devem ser blindados dos avanços do STF contra opiniões e ideias defendidas na tribuna. Parlamentares não deveriam ser processados por “crimes de opinião” na tribuna, o que configura um atentado a democracia. Mas, da forma como foi elaborada a PEC, assim, tão abrangente, torna-se inaceitável, uma afronta ao eleitorado e ao combate à corrupção.
“Farra” das emendas
Neste momento, por exemplo, o STF conta com cerca de 80 processos contra parlamentares investigados por falta de transparência na distribuição de emendas parlamentares. O Congresso Nacional, a cada ano, detém cerca de R$ 50 bilhões em emendas. Uma verdadeira “farra” com as emendas, sem o mínimo de transparência.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a PEC afirmando que se trata de um texto sem novidades, sem invencionismos e que garante o fortalecimento do mandato parlamentar. “Não é pauta de direita ou esquerda”.
Motim
Na verdade, a aprovação da PEC foi usada como barganha para que parlamentares encerrassem o motim, semanas atrás. O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, foi quem propôs o acordo para encerrar a obstrução das pautas. Motta, evidentemente, um “pau mandado” de Arthur Lira, seu padrinho político, teve de “segurar“ mais esse desgaste à Câmara, apoiando um projeto tão impopular como esta PEC. Porém, o Senado quer evitar o mesmo desgaste com a PEC, que vem sendo abominada pela opinião pública. O senador Alessandro Vieira é outro contrário à blindagem de parlamentares. ”Vamos barrar no Senado. É uma PEC para proteger bandidos”, disse.
Barganha
A votação em peso a favor da PEC da Blindagem dá todos os sinais de que se trata de um “acordão” em troca da aprovação do PL da Anistia. Bolsonaristas e centrão teriam feito um acordo. Em troca da aprovação do PL da Anistia, de interesse da oposição, a oposição somaria votos para a aprovação da PEC da Blindagem, projeto capitaneado pelo Centrão. A barganha estratégica para aprovar a PEC da Blindagem arrastou, até, alguns parlamentares do PT, que justificaram o voto favorável à mudança na Constituição em troca de apoios a projetos do governo. Sem maioria na Câmara, as pautas do governo tornam-se reféns de articulações com o Centrão a fim de o governo obter votos favoráveis a projetos importantes.
PL da Anistia
Na noite de quinta-feira (17/09), a Câmara, também, aprovou, em uma sessão deliberativa extraordinária de pauta única, a urgência de votação do PL da Anistia. A votação em regime de urgência do PL da Anistia, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), recebeu 311 votos favoráveis.
