Programa Facilita ISS recupera R$ 2,2 milhões em Pinhais

Iniciativa municipal oferece descontos de até 100% em juros e multas para regularização de débitos e prazo de adesão segue até agosto

O programa municipal Facilita ISS Pinhais alcançou marcas expressivas nas primeiras três semanas de vigência. Iniciada em primeiro de julho, a iniciativa possibilitou a negociação de R$ 2,2 milhões em débitos tributários. O processo resultou na arrecadação direta de R$ 500 mil aos cofres da prefeitura de Pinhais. Instituído pela Lei nº 3.283, o plano é voltado exclusivamente para a regularização de pendências ligadas ao Imposto Sobre Serviços.

O projeto beneficia empresas e prestadores de serviços de todos os portes com pendências tributárias. O programa engloba créditos tributários vencidos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídos débitos constituídos ou não, além de valores inscritos em dívida ativa. A medida contempla também casos protestados ou sob cobrança judicial em andamento no município paranaense.

PROGRAMA TRAZ DESCONTOS

A iniciativa estabelece uma tabela de descontos progressiva sobre o valor dos juros e das multas moratórias. Para pagamentos à vista ou parcelados em até cinco vezes, a redução dos encargos atinge o patamar máximo de 100%. As opções incluem abatimentos de 80% para parcelamentos de seis a doze vezes. Descontos de 60% são aplicados em acordos de 13 a 24 vezes, com entrada mínima exigida.

O valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas. No caso de pessoas jurídicas, a quantia estipulada é de R$ 400 mensais. Sobre o crédito parcelado incidem juros de 1% ao mês, contados desde a concessão. A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa fica condicionada à baixa da primeira parcela.

REGRAS DE EXCLUSÃO

Empresas com parcelamentos ativos anteriores podem migrar para as novas condições mediante solicitação de cancelamento prévio. No entanto, o atraso superior a noventa dias no pagamento de qualquer parcela provoca a exclusão imediata do devedor. A revogação do benefício também ocorre de forma automática na falta de quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas.

O prazo final de adesão ao programa segue de forma improrrogável até as 17h de 31 de agosto de 2026. A formalização do pedido ocorre de maneira digital pelo portal de autoatendimento da administração municipal. A única exceção envolve débitos de natureza judicial, que exigem comprovação de encargos e atendimento presencial na sede da prefeitura.