A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, no dia 24 de março, a votação de três importantes iniciativas do Governo do Estado voltadas ao funcionalismo público. As propostas, analisadas em duas sessões ordinárias e uma extraordinária, tratam da atualização das carreiras militares, do regime de previdência complementar e da organização da carreira especial de advogados do Estado. O objetivo central é garantir segurança jurídica, previsibilidade administrativa e estabilidade para ativos e inativos.
Entre os destaques está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, que regulamenta a carreira especial de advogado do Estado. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do quadro, mas vedou novos concursos por se tratar de uma categoria transitória. O texto vincula esses profissionais à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece o subsídio dos procuradores como parâmetro para reajustes de aposentados e pensionistas, garantindo o direito à paridade.
REGRAS PARA POLICIAIS E BOMBEIROS
Também segue para sanção o Projeto de Lei 126/2026, que moderniza o Código da Polícia Militar e as regras de promoção de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros. A iniciativa ajusta a legislação à recente emancipação institucional dos Bombeiros, assegurando prerrogativas e deveres de militares ativos e inativos. Uma emenda aprovada em Plenário retirou o limite de idade para praças da ativa participarem do Curso de Formação de Oficiais Combatentes, incluindo concursos já em andamento, e reconheceu como exercício de função militar o tempo de serviço de servidores cedidos a outros Poderes.
No campo previdenciário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 240/2026. A matéria altera o regime de previdência complementar do Estado (Lei nº 20.777/2021) para estabelecer que o ingresso no plano de benefícios deve ocorrer apenas mediante manifestação expressa do servidor. A medida visa dar mais autonomia na decisão individual e unificar procedimentos, evitando inconsistências operacionais e garantindo que não ocorram pagamentos retroativos indesejados.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA E RACISMO
Outra proposta relevante aprovada é de autoria da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR). O Projeto de Lei 1.176/2026 estrutura o atendimento especializado às vítimas de racismo e injúria racial em todo o estado. O diferencial da nova lei é a dispensa de comprovação de renda para o atendimento nesses casos, reconhecendo a vulnerabilidade das vítimas e eliminando barreiras de acesso à Justiça desde o registro da ocorrência até o desfecho judicial.
O Judiciário também teve projetos chancelados. O Tribunal de Justiça (TJ/PR) obteve autorização para doar imóveis aos municípios de Guaraniaçu, São José dos Pinhais, Colorado, Curitiba e São João do Ivaí. As propostas visam otimizar o uso do patrimônio público em benefício das administrações municipais.
PACOTE PARLAMENTAR
No âmbito das iniciativas dos deputados, o Plenário aprovou a criação da “Rota do Queijo Paranaense”, proposta pelo deputado Batatinha (MDB), para incentivar o turismo rural e a cadeia leiteira. Também foram declaradas como patrimônio cultural imaterial do Paraná as feiras livres, por iniciativa do deputado Thiago Bührer (União). Outros projetos denominaram o Colégio Agrícola de Campo Mourão como Deputado Darcy Deitos e o Hospital Regional de Matinhos como Maria José Piana, em homenagem à atuação humanitária da esposa do vice-governador Darci Piana.
