A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade o recurso interposto pela defesa do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, mantendo sua condenação a quatro anos e dois meses de prisão. A decisão do colegiado confirma a responsabilidade do ex-parlamentar na articulação do chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras, ação executada com a intenção de pressionar o Judiciário e coagir o processo legal no Brasil.
Primeira Turma do STF rejeita recurso de forma unânime
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta sexta-feira o julgamento virtual do recurso apresentado pela defesa de Eduardo Bolsonaro. Por um placar decisivo de 4 votos a 0, o colegiado acompanhou integralmente o posicionamento do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e manteve a sentença de reclusão estipulada em quatro anos e dois meses.
Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A análise da matéria no ambiente virtual do STF teve início na semana passada e consolidou a rejeição das alegações defensivas que tentavam reverter a condenação estipulada pela Corte Suprema.
A pena imposta decorre da condenação decretada em junho deste ano, quando o ex-parlamentar foi considerado culpado pelo crime de coação no curso do processo.
Articulação do tarifaço e pressões diplomáticas nos EUA
A acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que existem provas cabais de que o ex-deputado atuou ativamente em solo americano para prejudicar a economia nacional. Segundo o entendimento homologado pelos ministros, a articulação do tarifaço contra produtos e exportações do Brasil tinha como finalidade interferir no andamento do processo que apurava a trama golpista envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O conjunto probatório aceito pelo STF demonstrou que a estratégia buscava coagir a Corte e obter a impunidade de parentes e aliados políticos. Entre as ações coordenadas pelo ex-parlamentar no exterior, destacam-se:
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Atuação direta junto a autoridades norte-americanas para a imposição de sobretaxas comerciais aos produtos brasileiros;
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Articulação política para a revogação de vistos de entrada de ministros do STF e do Poder Executivo nos Estados Unidos;
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Tentativas de aplicação de sanções financeiras severas previstas na Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras.
O ministro relator ressaltou em seu voto que o uso de sanções internacionais e retaliações econômicas para interferir na soberania da jurisdição nacional configura ato gravíssimo contra o Estado Democrático de Direito.
Perda de mandato na Câmara e situação no exterior
A manutenção da condenação criminal agrava a situação jurídica do ex-deputado, que já não ocupa cargo eletivo na Câmara dos Deputados. Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o ano passado e teve a perda do seu mandato parlamentar declarada pelo Congresso Nacional devido ao excesso de faltas não justificadas às sessões deliberativas do plenário.
Com a conclusão do julgamento e a rejeição dos embargos na Primeira Turma, a condenação segue válida de forma definitiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal, reforçando o entendimento do Poder Judiciário sobre a gravidade das condutas praticadas contra a ordem constitucional.
