A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na quarta-feira (22/04), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional – PEC que propõe o fim da escala 6×1. Em votação simbólica – sem o registro nominal dos deputados – por enquanto, foi aprovada, apenas, a constitucionalidade da matéria, ou seja, o relator Paulo Azi (União-BA) emitiu parecer afirmando que não há impedimento constitucional para tramitação da proposta. Na sequência, a PEC deverá ser analisada em uma Comissão Especial para debater o mérito da proposta como, a definição da jornada de trabalho, a carga horária e a distribuição dos dias trabalhados, entre outros.
Pressão social
O debate sobre o fim da escala 6×1 cresceu no país, e no Congresso Nacional, em razão da pressão social, levando os deputados e o próprio governo Lula a considerar uma discussão mais aprofundada podendo trazer eventuais modificações favoráveis à redução da jornada de trabalho no país.
72% apoiam
Conforme pesquisa divulgada em dezembro passado pela Genial/Quaest, 72% dos entrevistados disseram ser favoráveis ao fim da escala 6×1. Entre os deputados, este número foi bem menor: 42% apoiaram e 45% foram contra. Mas o número de deputados contrários caiu significativamente em comparação a julho de 2025, quando 70% eram contra.
Pauta de apelo popular
Com a aproximação da campanha eleitoral, a pauta é bastante espinhosa. Muitos parlamentares, ao verificarem expressivo apoio da população à redução da jornada de trabalho, têm mudado de posicionamento. O momento para colocar em pauta, aliás, revela, obviamente, oportunismo eleitoral. Afinal, qual parlamentar quer arriscar a reeleição votando contra uma pauta que beneficia o trabalhador?
Lobby do setor produtivo
Tanto que a perspectiva é a de que a tramitação da PEC venha a ser estendida ao máximo possível nas duas casas legislativas, a fim de que seja apreciada em plenário somente em 2027. Ao menos, esse é o objetivo do presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), que se encontra muito ciente do complicador eleitoral que uma pauta polêmica como essa traz. A questão é que o lobby do setor produtivo no Congresso Nacional é pesado. Parlamentares encontram-se entre a cruz e a caldeirinha. Não querem comprometer-se em confrontar o setor produtivo, que é absolutamente contra, ao mesmo tempo em que temem adotarem posicionamentos impopulares.
“Terrorismo“
É muito válido e honesto pensar sobre o quanto há de “terrorismo“ nas opiniões de representantes do setor produtivo na imprensa. Alega-se que o fim da escala 6×1 deverá gerar queda na produtividade e encarecimento dos custos levando a um inevitável repasse para os preços ao consumidor. Há uma suposta preocupação, também, com o aumento da informalidade no trabalho e com uma suposta ausência de trabalhadores para preencher vagas que, mesmo na escala 6×1, já se encontram ociosas. Pois, ao diminuir-se a jornada de trabalho, seria necessário contratar mais pessoal. Contudo, setores como o de supermercados e de bares e restaurantes, por exemplo, já apresentam centenas de milhares de vagas não preenchidas em todo o país.
Modelos de trabalho obsoletos
A pauta implica diversas questões e fatores envolvidos, demandando um debate mais prolongado no Congresso Nacional, para que haja responsabilidade, sem “terrorismo” do empresariado e sem oportunismo político- eleitoral. Mas é um tema fundamental para a sociedade brasileira que precisa repensar modelos de trabalho obsoletos e de baixa produtividade.
Saúde mental no trabalho
A saúde, inclusive, a saúde mental dos trabalhadores, também, não pode mais ser negligenciada. Têm sido crescentes no país os casos de Burnout, Depressão, Ansiedade e outros transtornos decorrentes de estresse no trabalho, cansaço, poucas horas de sono, pressão por desempenho e competitividade e metas pouco razoáveis. Somam-se aos desafios próprios do trabalho, os demais provenientes de rotinas exaustivas em casa, com a família, a educação dos filhos, as tarefas domésticas e ainda o estresse no trânsito, muitas vezes, a partir de longos deslocamentos até a empresa em transportes públicos lotados e de baixa qualidade. São muitas ponderações a fazer.
Produtividade
Em especial, levando-se em conta que produtividade, também, está relacionada a funcionários felizes e descansados, com boa saúde física e mental, e melhor remunerados. Enfim, qualidade de vida não deveria ser negociável ao trabalhador.
Geração Z
Inclusive, é inteligente pensar que o futuro do trabalho deverá estar praticamente nas mãos da geração Z, muito em breve. E esta geração tem se revelado bastante avessa a empregos CLT na escala 6×1. Não é que faltem trabalhadores para empregos CLT. Simplesmente, a geração Z não quer trabalhar com CLT, em escala 6×1, com baixos salários que geralmente não cobrem despesas básicas como, aluguel e alimentação. Entretanto, em jornadas de trabalho reduzidas, e com melhores salários, a carteira de trabalho tradicional passa a ser considerada pelos mais jovens. Afinal, ninguém é bobo.
Novos valores
Os tempos mudaram, os valores das gerações mais jovens são outros. Eles não querem ser “escravos” do trabalho, como viram os pais sujeitarem-se. Muitas vezes, para ganharem baixas remunerações e aposentadorias menores, ainda. Sacrificando a saúde, o bem-estar, o tempo de lazer, de descanso e de convívio com a família. É vital ao empresariado buscar adaptar-se aos novos tempos, onde a tendência dos mais jovens é valorizar, também, a qualidade de vida, a saúde mental, o tempo livre e a vida familiar e social. Concordando-se ou não com os novos valores, com as tendências da atualidade, o fato é que ninguém pode nadar contra a maré. É preciso chegar-se a um consenso entre as partes. Para as mulheres, vale lembrar, é muito mais pertinente, ainda, a criação de novos modelos de trabalho e a redução da jornada, levando-se em conta o direito ao exercício da maternidade de forma mais digna e plena, onde há mais tempo livre e energia para a dedicação aos filhos.
