A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião realizada no dia 28 de julho, terça-feira, o Projeto de Lei 534/2026, de autoria do deputado Gilson de Souza, que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. A medida cria mecanismos de atuação integrada entre os órgãos da rede de proteção infantojuvenil, observando os princípios da prioridade absoluta.
Também avançou o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro, que garante a presença de ambos os pais ou responsáveis durante o atendimento de pacientes menores de idade em unidades de saúde públicas e privadas do Estado, estabelecendo prazo de implementação para os estabelecimentos.
EDUCAÇÃO E SAÚDE
Na área educacional, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 537/2026, da deputada Maria Victoria, criando a Campanha Permanente de Educação Cidadã e Democrática nas escolas. A comissão também validou o Projeto de Lei 40/2026, do deputado Marcelo Rangel, que inclui treinamentos de primeiros socorros e noções da Manobra de Heimlich nas brigadas escolares.
Em relação à saúde pública, o colegiado acatou o Projeto de Lei 246/2026, dos deputados Delegado Tito Barichello e Alexandre Amaro, estabelecendo diretrizes para a utilização de novas tecnologias terapêuticas no tratamento da obesidade grave pelo Sistema Único de Saúde, sem gerar obrigações imediatas de fornecimento.
DIREITOS DA MULHER
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 226/2026, assinado por diversos deputados, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para determinar que o atendimento às vítimas seja realizado prioritariamente por servidoras do sexo feminino ou por profissionais capacitados para abordagem humanizada.
Outras propostas de conscientização, campanhas educativas, concessões de utilidade pública e incentivos ao turismo regional também receberam aval positivo do colegiado durante a pauta legislativa.
