Câmara de Curitiba atualiza Regimento Interno e regras orçamentárias

A atualização atende à necessidade de aprimorar as atividades legislativas e atende às diretrizes do ProLegis, desenvolvido pelo TCE-PR
Projeto da Mesa Diretora regulamenta deliberações remotas e amplia fiscalização de contas públicas com diretrizes de transparência do Tribunal de Contas

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) iniciou a análise de uma proposta de resolução que altera diversos procedimentos do seu Regimento Interno (RI). A medida, apresentada pela Mesa Diretora, abrange o funcionamento das sessões plenárias, reuniões das comissões, tramitação de leis orçamentárias e julgamento de contas públicas. O texto também regulamenta a participação remota dos parlamentares e estabelece novos mecanismos de transparência e fiscalização.

A atualização atende à necessidade de aprimorar as atividades legislativas e atende às diretrizes do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A iniciativa do órgão de controle expande a avaliação dos legislativos municipais para além da área contábil, alcançando aspectos como governança, transparência, atendimento ao cidadão e qualificação profissional.

DELIBERAÇÕES REMOTAS E HÍBRIDAS

O projeto institui formalmente o Sistema de Deliberação Remota (SDR), definido como a plataforma tecnológica que permite a discussão e a votação de matérias a distância com transmissão simultânea de áudio e vídeo. As sessões totalmente remotas terão caráter excepcional e dependerão de declaração do presidente da Casa após requerimento subscrito pela maioria dos vereadores.

Nas sessões virtuais ou híbridas, os parlamentares utilizarão o aplicativo oficial da instituição. O voto registrado pelo sistema terá a mesma validade da manifestação presencial. Em situações de indisponibilidade técnica, o vereador poderá votar de forma oral com câmera e microfone ligados. A participação remota individual em sessões presenciais exigirá solicitação prévia de 24 horas, sendo permitida em casos específicos, como o retorno antecipado de licença-maternidade antes de 120 dias.

REORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES

A proposta traz modificações nas atribuições dos colegiados permanentes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passará a coordenar o Programa de Controle de Qualidade da Legislação (PCQL). As demais comissões temáticas emitirão pareceres setoriais sobre as prestações de contas anuais e relatórios de fiscalização do tribunal de contas.

A tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) também ganhará novos fluxos. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização manterá a análise de admissibilidade, mas os colegiados de Educação, Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente emitirão pareceres sobre o mérito e a compatibilidade técnica dos programas das suas respectivas áreas.

EXAME DAS CONTAS PÚBLICAS

A proposta detalha o rito de análise do balanço financeiro anual do município. Após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas, o processo ficará disponível por 60 dias para consulta pública. Durante esse intervalo, qualquer contribuinte poderá apresentar questionamentos por meio do Protocolo Geral do legislativo municipal.

Após a fase de consulta, o processo tramitará pelas comissões temáticas em até 180 dias, prazo prorrogável por mais 30 dias. O gestor responsável terá direito ao contraditório e à ampla defesa, contando com 15 dias para apresentar alegações finais caso a comissão conclua pela rejeição ou aprovação com ressalvas. Antes do julgamento final em plenário, o gestor ou seu representante legal terá 30 minutos para realização de sustentação oral.

TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE

O projeto estabelece que as sessões plenárias serão transmitidas em sinal aberto de televisão e pela internet com tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, a prestação de contas e a lista de emendas aprovadas ao orçamento deverão ser publicadas no site oficial da câmara.

Protocolado em 31 de agosto de 2026, o projeto de resolução recebeu prazo de três sessões consecutivas, entre os dias 22 e 28 de setembro, para o recebimento de emendas parlamentares. Após a análise das proposições, o texto seguirá para apreciação e votação dos vereadores em plenário.

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