A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, no dia 24, quarta-feira, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que prevê R$ 16,393 bilhões em receitas e despesas brutas para o Município no próximo ano. O projeto foi aprovado em segundo turno por 23 votos favoráveis e um contrário. Com a conclusão da etapa legislativa, o texto segue para sanção do Poder Executivo.
Aprovação Legislativa
“Essa é uma das leis mais importantes que esta Casa vota, por se tratar das metas orçamentárias”, afirmou Serginho do Posto (PSD), líder do Governo, ao encaminhar o voto favorável. Segundo o parlamentar, a lei define as diretrizes de Curitiba para 2027 e mantém a combinação entre responsabilidade fiscal e investimentos. “O Município tem seus desafios. O Município é responsável pelo dia a dia dos serviços públicos prestados e colocados como políticas públicas estabelecidas”, disse.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como a etapa intermediária entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. O dispositivo define metas, prioridades, regras fiscais e parâmetros para a elaboração do orçamento. A partir da sanção, caberá à Prefeitura preparar a peça orçamentária para 2027, que deve ser enviada ao Legislativo até 30 de setembro e votada pelos vereadores no fim do ano.
Investimentos e Prioridades
A proposta estima R$ 16,393 bilhões em receitas e despesas brutas. Descontadas as receitas intraorçamentárias, o orçamento líquido previsto é de R$ 15,502 bilhões. Entre os números da lei, os investimentos previstos somam R$ 1,690 bilhão, o equivalente a 10,47% do orçamento.
Serginho do Posto destacou que o montante “pode chegar a R$ 1,6 bilhão” e classificou o patamar como expressivo. Para o líder do Governo, o dado “demonstra uma capacidade de organização” e uma atuação “responsável e inovadora” da gestão municipal.
Na divisão por função de governo, as maiores fatias do orçamento estão em Saúde, com 22,72%; Educação, com 19,77%; e Previdência Social, com 15,89%. Na sequência aparecem Urbanismo, com 14,41%, e Administração, com 7,53%. A legislação projeta, ainda, R$ 645,964 milhões em renúncias de receita e R$ 1,113 bilhão em riscos fiscais para o período.
Qualificação Escolar
A versão aprovada incorporou uma emenda aditiva que acrescenta diretriz sobre a qualificação da alimentação escolar, com atenção à segurança alimentar e nutricional e à ampliação do acesso a alimentos in natura. Ao defender a proposta, a vereadora Camila Gonda (PSB) afirmou que a alimentação escolar deve ser tratada como componente do direito à educação, da permanência escolar e da proteção integral de crianças, adolescentes e jovens.
Após a votação, a vereadora Professora Angela (PSOL) justificou o voto contrário. “O meu voto não é contra o orçamento. O meu voto é sobre a prioridade nesse orçamento”, disse. Para ela, a proposta ficou aquém do necessário porque emendas da oposição não foram acatadas. “O orçamento é uma escolha política. Se escolhe quem vai ser prioridade e quem vai ter que esperar um pouco mais”, afirmou.
Contraponto, Serginho do Posto agradeceu aos 23 vereadores que apoiaram a proposta e afirmou que, sem a sanção da lei, haveria risco jurídico e prejuízo aos serviços públicos. “Se nós tivéssemos votado todos ‘não’, a cidade não abriria o orçamento a partir do ano que vem”, disse. Para o líder do Governo, a ausência da norma poderia afetar “direitos fundamentais” da população.
