Uma das mais caras pautas da direita avançou na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (10/06): a redução da maioridade penal para dezesseis anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O texto original foi alterado. Inicialmente, propunha a redução da maioridade para dezesseis anos, também, dentro da responsabilidade civil, permitindo ao adolescente retirar carteira de habilitação para dirigir, assinar contratos e a obrigatoriedade de voto nas eleições. O novo texto, relatado pelo deputado Coronel Assis(PL-MT), deixou, apenas, a responsabilização penal, tornando o adolescente imputável a crimes previstos na legislação penal.
Pauta histórica
A redução da maioridade penal é uma pauta histórica da direita brasileira, que tem ganhado força, em especial, por conta de recentes crimes emblemáticos cometidos por adolescentes menores de idade, a exemplo de tortura e morte de animais e de um estupro coletivo no Rio de Janeiro. Além disso, em se tratando de ano de eleições presidenciais, é certo que a pauta da segurança pública deverá ser tema central do debate. Devido a polarização entre direita e esquerda, assuntos polêmicos e polarizados como esse revelam-se de forte apelo popular.
“Solução”?
É óbvio que um adolescente de dezesseis anos tem perfeita noção de que, ao cometer um crime, como um estupro, um roubo, um assalto, um homicídio, sabe que está fazendo algo errado, criminoso. Sendo assim, deve ser responsabilizado penalmente. Contudo, não se deve tratar a redução da maioridade penal como uma “grande solução“ para os problemas de criminalidade.
Aliciamento pelas facções
Um dos pontos frequentemente citados pelos defensores da redução da maioridade penal é o aliciamento de menores para trabalhar nas facções do crime organizado justamente por estes serem inimputáveis. Ora, nada impede que, com a redução da maioridade penal, tais criminosos passem a focar em adolescentes mais jovens, ainda, como já o fazem. Nada impede que traficantes passem a aliciar adolescentes de quinze, quatorze anos, para o crime. Vamos diminuir, mais, ainda, a maioridade penal?
Combate ao efeito
É um tanto incompreensível conceder excessiva importância a esta pauta como se o combate a um efeito fosse eliminar as causas do problema. O problema somente deverá deslocar-se para adolescentes mais jovens ainda, até quinze anos de idade. Também, não faz sentido a retirada da responsabilidade civil, não permitindo a assinatura de contratos, a obrigatoriedade de voto e a permissão para obter carteira de habilitação para dirigir. A direita sempre utilizava-se do argumento de que, se um adolescente de dezesseis anos pode votar, tem maturidade para escolher candidatos a cargos eletivos, por que não teria maturidade para responsabilizar-se pelos crimes que comete? Alega-se, inclusive, que, nos EUA, adolescentes já podem obter licença para dirigir automóveis aos dezesseis anos…
Desenvolvimento do córtex pré-frontal
Se for para debater as capacidades de um adolescente entre dezesseis e dezoito anos, o debate poderia ser mais amplo. Na verdade, quando se trata de debater, com seriedade, o nível de maturidade de um adolescente, o tema torna-se bastante complexo, demandando bases científicas. Os avanços da Neurociência, por exemplo, têm apontado a idade de 24 anos para o término da adolescência, do ponto de vista puramente neurológico. A idade de 24 anos é quando o cérebro encerra o desenvolvimento do córtex pré-frontal, área responsável pelo controle de impulsos, pela tomada de decisões racionais e escolhas pautadas em benefícios e ganhos além do curto prazo. O jovem, até os 24 anos, passa por diversas mudanças no comportamento e desenvolvimento da maturidade que serão decisivas para o restante de sua vida.
Controle de impulsos
Não temos de “passar a mão na cabeça“ e deixar de punir e corrigir o adolescente que comete erros e até crimes, a partir das novas informações trazidas pela Neurociência. Adolescentes entendem perfeitamente que estão fazendo algo errado. Mas é preciso compreender que saber que algo é errado não é o mesmo que conseguir agir e comportar-se em conformidade com o que se sabe. Pois, é aí que entra o desenvolvimento do córtex pré-frontal, que permite a inibição de comportamentos impulsivos e a tomada de decisões de forma mais consciente onde se pesa os prós e contras, pensando-se a médio e longo prazo. E quantos adultos ainda demonstram que não contaram com um córtex pré-frontal plenamente desenvolvido, até a idade em que seria esperado, também, cometendo atos prejudiciais, até, a si, mesmos, além de crimes, por falta de controle de impulsos e do desenvolvimento de uma moralidade e ética pouco sofisticadas?
“Passar a mão na cabeça”
Com isso, não quero dizer que temos de continuar superprotegendo menores de dezoito anos, e permitindo a continuidade de um sistema judicial que, além de não punir adequadamente, também, não corrige, nem educa, enquanto há tempo. Os antigos estavam certos quando diziam que “é de pequeno que se torce o pepino”. Antes do desenvolvimento completo do córtex pré-frontal é fundamental que adolescentes que cometem crimes sejam punidos, corrigidos e educados. O jovem tem de vivenciar, na prática, não somente no discurso, que atos ruins e prejudiciais aos outros e a si mesmos têm consequências graves e sérias.
Ambiente desfavorável
No entanto, não se pode tratar a redução da maioridade penal como um “grande avanço” para a segurança pública quando não há um sistema penitenciário que tenha por objetivo a correção de condutas inapropriadas ou criminosas e a reinserção social dos detentos. Sejam maiores ou menores de idade, os detentos não irão buscar uma vida diferente, longe da criminalidade, quando saírem da prisão se encontram um sistema penitenciário que tem se distinguido como uma verdadeira “escola do crime”.
“Escolas do crime”
Irem para a prisão e continuarem praticando crimes, mesmo, lá dentro, sem nenhuma perspectiva de estarem inseridos num ambiente que verdadeiramente pune, corrige, educa e garante oportunidades de reinserção social, não deverá solucionar nada. E, para um adolescente inserido nesse ambiente altamente prejudicial, sua condição só deverá piorar. Justamente, por estar numa fase em que ainda não conta com o desenvolvimento do córtex pré-frontal plenamente finalizado. Enfim, quando não há maturidade e capacidade de discernimento, a vulnerabilidade ao aliciamento de criminosos dentro da própria penitenciária é ainda mais intensa.
