A prisão domiciliar arbitrária imposta pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro escalou a crise no país a um nível sem precedentes. A oposição ao governo no Congresso Nacional protagonizou um verdadeiro motim para obstruir a pauta das duas Casas Legislativas, em protesto à prisão. O objetivo é impor, à força, a votação do que nomearam de “pacote da paz”, um combo de projetos que inclui a anistia ampla e irrestrita aos presos do 8 de janeiro, a PEC do fim do foro privilegiado (o que retira a prerrogativa do STF de julgar parlamentares) e o impeachment de Alexandre de Moraes.
Obstrução de pauta
Parlamentares conseguiram obstruir a pauta durante dois dias, na terça (05/08) e na quarta (06/08), inclusive revezando-se na ocupação das mesas-diretoras a cada cinco horas durante a noite e a madrugada. Com o sequestro das duas Casas Legislativas, pautas como a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais ficaram paradas. Até que o presidente da Câmara, Hugo Motta, resolveu “partir para cima”, prometendo uma resposta à altura e não mais submeter-se à chantagem da oposição. Ele convocou uma sessão em plenário emergencial às 20h30 de quarta-feira (06/08), já que as negociações com a oposição não avançaram. Mesmo assim, houve resistência dos parlamentares em deixar a ocupação da mesa-diretora e até do auditório Nereu Ramos. Motta ainda ameaçou suspender por seis meses os parlamentares que persistissem na obstrução e encaminhar os rebeldes ao Conselho de Ética para o processo de cassação do mandato. Já o presidente do Senado, David Alcolumbre, foi mais cauteloso e convocou uma sessão remota para o dia seguinte, na quinta-feira (07/08).
Motta irredutível
Tanto barulho, confusão e pressão, talvez, não tragam os resultados esperados pela oposição. Motta tem sinalizado que não deverá ceder à pressão. A oposição aposta em resolver as coisas no grito e na promoção do caos. Mas se nenhum lado ceder e estiver disposto a chegar a um acordo, quem perde é o país e a sociedade. Não serão apenas os presos do 8 de janeiro e Bolsonaro. É muito pouco provável que o Congresso Nacional obtenha os votos necessários para a aprovação do “pacote da paz”. Para colocar em pauta a votação do impeachment de Alexandre de Moraes no Senado, por exemplo, são necessários 41 votos. Em um movimento suprapartidário, a oposição já conseguiu reunir 40 votos favoráveis. Até o fechamento desta edição, faltava um voto. Os senadores Romário e Eudócia Caldas foram os dois únicos senadores do PL que não votaram pela pauta do impeachment. Segundo a oposição, há votos favoráveis, também, de senadores, além do PL, do PSD, do Podemos, do MDB, do Republicanos… Contudo, para aprovação do impeachment, são necessários 54 senadores favoráveis. Seria muito otimismo apostar numa vitória neste sentido. Principalmente, quando se sabe que há muitos senadores com o rabo preso no STF…
Abuso de autoridade
Qualquer cidadão com o mínimo de razoabilidade – além de juristas que já se manifestaram críticos às últimas decisões do magistrado – há de reconhecer que a prisão domiciliar de Bolsonaro e as medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes configuram-se em abuso de autoridade e inconstitucionalidade. Não é preciso ser bolsonarista ou simpatizar com o ex-presidente e sua ideologia, torcer para Bolsonaro, para reconhecer que o ministro do STF encontra-se ensandecido em sua sanha para persegui-lo e puni-lo, extrapolando suas prerrogativas e a legislação.
Devido processo legal
O ex-presidente não é nenhum santo, é, no mínimo, altamente suspeito de ter tentado aplicar um golpe de Estado. Porém, todo cidadão tem direito ao devido processo legal e só pode ser preso, antes de eventual condenação em segunda instância, em situações de raras exceções, a exemplo da prisão em flagrante delito e por obstrução de justiça. O processo contra Bolsonaro em que é acusado de golpe de Estado já se encontra em sua etapa final, na fase das alegações finais. Não houve justificativa razoável para a tornozeleira eletrônica e as medidas cautelares. Nem a posse de um passaporte para fugir do país, Bolsonaro tem mais. Moraes não poderia, com base, apenas, em suposições pessoais sem, sequer, contar com indícios consistentes de que o presidente Donald Trump poderia ajudá-lo a sair do país mesmo sem passaporte, ter imposto a tornozeleira eletrônica. ‘In dubia, pro réu’ (na dúvida, a favor do réu), eis um dos princípios do Direito no Brasil. As medidas cautelares, também, são despropositadas. Inicialmente, Bolsonaro foi impedido até de discursar. Uma medida inconstitucional, pois, até os presos condenados contam com a garantia constitucional de liberdade de expressão. Moraes apanhou até da Rede Globo e teve de voltar atrás nesse ponto.
Perseguição política
Ainda não faz sentido, a não ser a perseguição a um inimigo político guiada pela paixão cega de um magistrado, tentar criminalizar um réu por atos de terceiros. Mas foi o que aconteceu por Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira terem postado vídeo-chamadas com Bolsonaro nas redes sociais durante manifestação popular de domingo (03/08). Onde já se viu prender um réu ainda não julgado e condenado devido a descumprimento de medida cautelar realizada por terceiros? Moraes, absolutamente, tem perdido o controle emocional em suas decisões contra Bolsonaro. Evidencia-se em seu comportamento a adoção de medidas totalmente subjetivas, guiadas pelo ódio pessoal a um inimigo político. Este processo judicial no STF, viciado em sua origem, devido ao envolvimento pessoal do magistrado, tem ameaçado barbaramente o Estado Democrático de Direito, solapado a Constituição Federal e exterminado a liberdade de expressão de opositores ao governo. É um descalabro o que temos visto acontecer no STF em razão da loucura ditatorial do ministro Xandão.
Defesa do Estado Democrático de Direito
Infelizmente, a crise institucional não dá sinais de arrefecimento no país. É importante repetir que não se trata de aderir ao bolsonarismo, de gostar e apoiar Bolsonaro ou de apoiar golpe de Estado reconhecer os desmandos inconstitucionais de Alexandre de Moraes. Trata-se de defender a democracia, o Estado Democrático de Direito, as garantias constitucionais e a liberdade de expressão de todos os cidadãos. O arbítrio ensandecido do “super-ministro“ ameaça a democracia brasileira da mesma forma que um golpe de Estado ameaçaria.
Ditadura da toga
Moraes caiu em sua própria armadilha. Em sua saga desenfreada para defender a democracia brasileira de um golpe de Estado tem se tornado um verdadeiro ditador. Triste ironia a quem foi lhe dado poderes desmedidos… O pedido de impeachment dos parlamentares procede em suas justificativas. Difícil será reunir votos favoráveis com tantos senadores com “medinho” do STF. Entretanto, é válida a tentativa. Mesmo que a base do grito e da aposta no caos. Afinal, desde quando, com diálogo “civilizado”, sai alguma coisa que preste daquelas duas Casas Legislativas?
