TSE anula votos de Garotinho para governo do RJ

© Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que todos os votos recebidos por Anthony Garotinho para o Governo do Rio de Janeiro serão anulados sub judice. Entenda os detalhes jurídicos da decisão

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a anulação de todos os votos computados para Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao Governo do Rio de Janeiro nas Eleições Gerais de 2026. Com a medida liminar, os sufrágios destinados ao político serão registrados formalmente como anulados sub judice, alterando diretamente o panorama da disputa eleitoral fluminense a poucos dias da votação.

Decisão do TSE altera status da candidatura de Garotinho

A deliberação do ministro Floriano de Azevedo Marques reformou posicionamento anterior e suspendeu os efeitos da liminar que permitia ao ex-governador figurar como candidato com julgamento pendente. O magistrado destacou a necessidade imperiosa de conferir estabilidade ao pleito e evitar insegurança jurídica junto ao eleitorado fluminense.

Em seu parecer, o integrante do Tribunal Superior Eleitoral pontuou que a permanência do status sub judice exige plausibilidade na condição de elegibilidade potencial. Como o recurso contra o indeferimento ainda aguarda apreciação colegiada pela Corte Superior, a manutenção das garantias eleitorais concedidas previamente perdeu o fundamento jurídico primário.

Presença na urna eletrônica e contagem dos votos

Apesar da ordem expressa de anulação dos sufrágios, o nome e a foto de Anthony Garotinho permanecerão visíveis nas telas das urnas eletrônicas em todo o estado do Rio de Janeiro no dia da votação. Essa situação ocorre porque a deliberação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que indeferiu o registro de candidatura, foi concluída após o encerramento do prazo técnico para a lacração dos sistemas do equipamento.

Dessa forma, o sistema do Tribunal Superior Eleitoral registrará a escolha do eleitor no momento da digitação do número do candidato, mas o programa de apuração converterá automaticamente esses votos para a condição de anulados sub judice. Caso o plenário do TSE eventualmente reverta a condenação no futuro, a contabilização poderá ser reavaliada, embora a decisão liminar atual impeça a validação imediata no cálculo dos votos válidos.

Condenação por improbidade administrativa fundamenta inelegibilidade

A controvérsia jurídica em torno do registro de Garotinho decorre de uma decisão do TRE-RJ proferida em setembro. O colegiado regional indeferiu a postulação do político com base na Lei da Ficha Limpa, em virtude de uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa transitada em julgado em 2018.

Com a revogação da liminar monocrática, o ministro relator reafirmou que o candidato deve aguardar o desfecho do julgamento de seu recurso sem gozar dos direitos plenos da postulação eleitoral. A medida visa proteger a lisura do processo democrático e assegurar que a vontade do eleitorado seja exercida com clareza sobre a validade real dos votos depositados nas urnas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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