A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 13 milhões para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A proposta recebeu 26 votos favoráveis, sem nenhum registro contrário ou abstenção. O Executivo informa que os recursos financeiros serão aplicados no pagamento de obrigações da empresa para manter as atividades do Programa Casa Curitibana.
O montante é oriundo do superávit financeiro apurado pela Prefeitura de Curitiba no balanço de 2025, na fonte de Recursos Ordinários Livres. A medida reforça uma dotação já prevista no Orçamento de 2026 para participação acionária do município na companhia. O projeto de lei não destina os recursos para um empreendimento habitacional específico, fundamentando a liberação na quitação de parcelamentos tributários, negociações com a Receita Federal e dívidas judiciais.
DETALHAMENTO DOS PASSIVOS
A Cohab-CT encaminhou documentos durante a tramitação do projeto detalhando uma necessidade financeira estimada em R$ 12,429 milhões para o exercício de 2026. Esse cálculo engloba R$ 2,009 milhões referentes ao PIS e Cofins, R$ 1,501 milhão para contribuições previdenciárias dos colaboradores, R$ 3,276 milhões de Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 5,642 milhões em contribuições previdenciárias patronais. Os montantes projetados consideram uma margem de segurança de 30% para eventuais acréscimos.
A companhia também relatou em outro relatório que os parcelamentos de débitos firmados nos anos de 2023, 2024 e 2025 registravam um saldo devedor atualizado de R$ 30 milhões em 3 de agosto deste ano. O pagamento desses compromissos parcelados exige desembolsos mensais de R$ 853,8 mil. O levantamento relaciona ainda processos de execução judicial na Justiça Federal que envolvem dívidas previdenciárias e tributárias no valor total de R$ 67 milhões.
A direção da empresa ressaltou que os quadros informativos apresentam dados distintos e não representam uma soma única de débitos. A própria estatal esclareceu que o aporte de R$ 13 milhões não elimina a totalidade das pendências financeiras acumuladas. Os parlamentares discutiram em plenário a divergência entre a verba aprovada e a estimativa de R$ 12,429 milhões, além dos compromissos que continuarão pendentes.
ARGUMENTOS DA GOVERNANÇA
O líder do Governo, vereador Serginho do Posto, defendeu a concessão do crédito para garantir a quitação de parcelamentos e obrigações tributárias. O parlamentar ponderou que parte dos débitos foi gerada em gestões anteriores e associou o repasse à preservação das políticas de habitação e regularização fundiária voltadas às famílias de baixa renda. O vereador declarou que a medida “não vai quitar as dívidas da Cohab”, mas garantirá o atendimento dos compromissos imediatos.
O líder governista destacou a apresentação dos balanços patrimoniais, relatórios de auditorias externas e documentos técnicos juntados ao processo após requerimentos de informações. A administração municipal e os gestores da estatal continuam avaliando estratégias para reestruturar o passivo e fortalecer a saúde financeira da entidade.
POSIÇÃO DA OPOSIÇÃO
A bancada oposicionista votou favoravelmente à matéria, mas apresentou ressalvas quanto ao planejamento financeiro e ao destino da verba. A vereadora Giorgia Prates afirmou que a documentação ajudou a compreender o endividamento, porém restaram dúvidas sobre quais pendências serão quitadas. A parlamentar anunciou a apresentação de novos pedidos de informação para esclarecer as causas do passivo e as ações preventivas para evitar novos endividamentos.
Os requerimentos protocolados solicitaram a apresentação de um plano detalhado de aplicação dos R$ 13 milhões e a indicação das dívidas remanescentes após a operação. Os vereadores exigiram dados sobre projeções de novas demandas orçamentárias municipais e o fortalecimento de mecanismos de governança interna na empresa pública.
A líder da Oposição, vereadora Camilla Gonda, condicionou o apoio à fiscalização rigorosa da transferência dos recursos, da integralização do capital social e da programação financeira para os próximos anos. A parlamentar justificou que o acompanhamento permanente busca proteger os investimentos destinados à construção de moradias populares e à regularização de loteamentos.
O vereador Matteus Henrique pontuou que a análise dos relatórios comprova que o aporte financeiro não resolve integralmente o déficit da estatal. O parlamentar defendeu que o pagamento dos débitos ocorra acompanhado de uma reestruturação administrativa capaz de conter novos endividamentos e evitar socorros financeiros do município.
