A Lei Municipal nº 16.709/2026 entrou em vigor no dia primeiro de agosto para instituir a certificação oficial aos estabelecimentos comerciais de atendimento a animais de estimação. A legislação aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel reconhece e regulamenta a utilização de circuitos fechados de televisão nos recintos de banho, tosa e hospedagem. A norma estabelece a obrigatoriedade de armazenamento dos registros visuais por um período mínimo de dez dias para garantir a proteção contra maus-tratos.
As novas determinações reforçam a segurança dos animais e oferecem maior tranquilidade aos proprietários durante a prestação dos serviços. O diretor de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Evaristo, destaca a importância da medida para o setor.
“Os estabelecimentos que tiverem o Pet Seguro deverão ser mais procurados pelos tutores dos pets, que saberão que aquele local possui um sistema de videomonitoramento e que poderão ver as imagens gravadas depois, caso seja necessário”, explicou Evaristo.
Critérios e Regras
A concessão do certificado exige a instalação de equipamentos de gravação com cobertura completa das zonas de higienização, embelezamento e acomodação dos bichos. O material gravado precisa ser mantido arquivado pelo prazo estipulado e disponibilizado imediatamente aos fiscais da prefeitura em situações de denúncias de abusos.
A habilitação terá validade inicial de dois anos e poderá ser renovada após nova vistoria técnica. O poder público busca incentivar a adesão voluntária das empresas ao programa sem impor a obrigatoriedade da instalação.
