O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na segunda-feira (26) o decreto 15.525/2026, documento que estabelece as regras oficiais e as diretrizes estratégicas para o processo de transição governamental no Estado do Paraná. A medida regulamenta o compartilhamento transparente de informações sobre as contas públicas, a estrutura administrativa e os programas em andamento com a equipe do governador eleito, assegurando a plena continuidade dos serviços prestados à população paranaense a partir da nova gestão.
Normas e diretrizes do decreto de transição no Paraná
O decreto 15.525/2026 fixa os parâmetros legais e administrativos que orientam a troca de informações entre a atual e a futura administração do Poder Executivo Estadual. Publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, o texto legal determina que os trabalhos formais de transição terão início no dia 5 de novembro e permanecerão ativos até o dia 5 de janeiro de 2027 — data que antecede a posse do novo chefe do Executivo paranaense.
A execução de todos os atos do processo pauta-se pelo princípio da colaboração mútua entre os órgãos da administração pública estadual, pela transparência da gestão pública, pelo planejamento rigoroso da ação governamental e pela preservação do interesse público. O objetivo central consiste em conferir total previsibilidade às decisões administrativas e garantir que a máquina pública opere sem falhas ou paralisias durante a transição de governo no Paraná.
Composição das equipes e estrutura para os trabalhos
Para conduzir as atividades operacionais da transição governamental, a atual administração designou o superintendente-geral de Relações Institucionais do Governo do Paraná, Renato Adur, como o coordenador oficial dos trabalhos. Por sua vez, cabe ao futuro governador eleito fazer a indicação formal de seus representantes técnicos para acompanhar o levantamento de dados.
O grupo de trabalho será composto por até 20 integrantes, organizados em uma divisão paritária de responsabilidade:
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Dez membros indicados pela atual gestão: responsáveis pelo fornecimento detalhado de relatórios, balanços e dados técnicos dos órgãos públicos;
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Dez membros indicados pelo governador eleito: encarregados da análise das informações, planejamento e acompanhamento das ações estratégicas para o novo mandato.
Para garantir que a equipe do governador eleito desempenhe suas funções de avaliação com infraestrutura adequada, o Governo do Estado disponibilizou as instalações do Palácio Chapéu do Pensador. O local servirá como sede oficial para reuniões, conferências técnicas e análise de dados durante todo o período de vigência da transição.
Acesso irrestrito às contas públicas e ações prioritárias
O decreto assinado garante transparência ampla e acesso completo às informações da administração pública estadual direta e indireta. Os técnicos indicados terão à disposição um panorama atualizado do panorama financeiro do Estado, incluindo os demonstrativos oficiais das contas públicas, a estrutura organizacional detalhada dos secretariados e o andamento dos principais programas sociais e de infraestrutura.
Além disso, a atual gestão apresentará um levantamento específico contendo os temas e assuntos institucionais que exigem providências e decisões administrativas logo nos primeiros 120 dias do novo governo. Essa organização antecipada permite que a equipe sucessora tome decisões embasadas no primeiro momento da nova administração pública, mantendo o ritmo de desenvolvimento do Estado.
O governador Ratinho Junior destacou a relevância de um processo dialogado e transparente desde as primeiras reuniões com a equipe do novo gestor. Segundo o governador, a conduta pautada pelo alto nível técnico e pelo respeito institucional preserva a continuidade da prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, beneficiando diretamente os cidadãos paranaenses.
Histórico da legislação de transição governamental no Paraná
A assinatura do decreto 15.525/2026 marca a segunda vez na história do Paraná em que o processo de transição entre gestões conta com normas e ritos específicos regulamentados em decreto. O precedente histórico ocorreu em 2018, quando Ratinho Junior foi eleito governador do Estado pela primeira vez. Na ocasião, o próprio gestor solicitou à então governadora Cida Borghetti a edição de um decreto para disciplinar o repasse de informações e a organização das equipes de trabalho.
Com a consolidação desse rito legal, o Paraná reforça uma prática de governança pública focada na eficiência administrativa, no cumprimento dos preceitos de boa-fé e na manutenção da ordem institucional durante a passagem de bastão no Executivo.
