A partir do dia 3 de agosto de 2026, todos os prestadores de serviços e profissionais autônomos de Pinhais deverão obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica por meio do Sistema Nacional de Emissão. A medida, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 562 de 2026, marca o fim da utilização da plataforma atual, que será descontinuada na mesma data, impedindo novas emissões pelo canal antigo.
TRANSIÇÃO OBRIGATÓRIA
A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, visa alinhar a gestão fiscal do município à padronização nacional. Com a unificação, o objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e modernizar o ambiente de negócios local, garantindo maior agilidade e segurança jurídica para grandes empresas, microempreendedores e trabalhadores independentes.
SUPORTE E ACESSO
Para assegurar uma transição fluida, a administração municipal orienta que os prestadores façam o cadastro antecipado e conheçam a nova interface. O processo deve ser realizado diretamente no Portal do Emissor Nacional (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login). Além disso, a validade e a autenticidade dos documentos fiscais emitidos sob o novo regime podem ser verificadas a qualquer momento por meio do site de Consulta Pública da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.nfse.gov.br/consultapublica).
Como suporte aos cidadãos, a Prefeitura de Pinhais preparou um espaço informativo em seu site oficial. No Portal da Nota Fiscal Nacional de Pinhais (https://pinhais.atende.net/cidadao/pagina/portal-da-nota-fiscal-nacional) é possível consultar manuais e o passo a passo detalhado para o uso correto da ferramenta. O Departamento de Rendas Mobiliárias reforça que a comunidade empresarial não deve deixar a regularização para a última hora, evitando contratempos operacionais.
