Depois de quase um ano em que foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo, finalmente, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04/03), a PEC da Segurança Pública. Eram necessários 308 votos para a aprovação. O placar foi de 487 votos favoráveis e de 15 contrários. A Proposta de Emenda Constitucional que redesenha a segurança pública e o combate ao crime organizado segue, agora, para apreciação no Senado.
O texto-base sofreu alterações em relação a proposta original do governo, tendo sido desidratado. Tanto a oposição, quanto o governo, tiveram de ceder. O principal ponto em que o governo teve de ceder foi abrir mão do controle da União sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que o texto prevê. A proposta essencial da PEC era centralizar a Segurança Pública em torno do governo federal, criando um Sistema Único de Segurança Pública aos moldes do SUS para a saúde. A criação de um sistema único foi aprovada, mas sem o controle total da União.
Parlamentares da oposição e governadores trabalharam pela autonomia de estados, do Distrito Federal e municípios, mantendo o compartilhamento de responsabilidades. Uma vitória importante para garantir que os entes da federação não ficassem a mercê da centralização desejada pelo governo federal.
Redução da maioridade penal postergada
A oposição, também, teve de ceder em relação a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O relator Mendonça Filho (União-PE) acolheu pedidos da base governista e do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e retirou o item. O Centrão, também, considerou que, em ano eleitoral, não seria o melhor momento para discutir uma alteração polêmica. A promessa é a de que o tema deverá ser debatido em proposta separada, em 2027. Porém, tudo dependerá de como será a nova configuração do Congresso Nacional após as eleições.
Impostos das bets
A matéria prevê a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. A União deverá repassar 50% de cada fundo a estados e municípios. 30% da arrecadação em impostos das bets deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Endurecimento
O grande ponto positivo da PEC da Segurança Pública é a previsão de criação de um regime especial para organizações criminosas como facções e milícias privadas. Bem como para crimes que atentam contra a dignidade sexual e a vida de mulheres, crianças e adolescentes, ou crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Estes devem ter a obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em presídios de segurança máxima e a restrição ou proibição de progressão de regime ou de liberdade provisória com ou sem fiança. Ou seja, há uma perspectiva de endurecimento nas penalidades.
Integração com estados e municípios
A integração no combate ao crime organizado entre os entes da federação, ainda, confere mais poderes às polícias municipais, incluindo as guardas municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública. Também, prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras para policiamento ostensivo e comunitário, desde que o município atenda a critérios mínimos como capacidade financeira.
Outra mudança é a atribuição, de forma expressa na Constituição Federal, a Polícia Federal no combate a crimes de milícias e de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Direitos das vítimas
As vítimas de crimes passam a serem consideradas sujeitos de direitos, ganhando um status constitucional mais claro como titulares de direitos no processo penal, a exemplo do direito à proteção, à informação e à participação no processo penal.
Aposta para a reeleição
O presidente Lula comemorou a aprovação da PEC, destacando que a Segurança Pública deverá ganhar um Sistema Único integrado com estados e municípios, nos moldes do SUS, para o combate ao crime organizado, garantindo mais eficiência e eficácia. Vale lembrar que a PEC da Segurança Pública é uma das apostas do Governo Lula para garantir a reeleição. A PEC foi encaminhada pelo governo em 2025 como uma resposta aos anseios da população por medidas mais duras e eficazes no combate à criminalidade. Pesquisas de opinião tem revelado que a preocupação com a segurança pública é grande entre a população brasileira, sendo apontada como um dos pontos de maior insatisfação dos brasileiros.
