A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, na manhã de terça-feira, 1º de julho, uma audiência pública fundamental para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O encontro contou com a participação de parlamentares, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, gerando importantes discussões sobre a possível queda na arrecadação estadual e a redistribuição de verbas entre os Poderes.
Previsão de Receita e Cenário Econômico
O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, informou que a previsão de receita para o Paraná em 2026 está em torno de R$ 83 bilhões. No entanto, ele ressaltou a instabilidade do cenário nacional, que afeta diretamente essas projeções. Ortigara mencionou as discussões sobre aumento de impostos, substituição do IOF e disputas políticas entre o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República como fatores que geram incerteza no mercado. “Isso gera instabilidade no mercado, então colocamos o pé no freio”, afirmou.
Apesar de os primeiros meses do ano terem tido um desempenho razoável (exceto maio), Ortigara alertou para sinais de desaceleração nas economias nacional e paranaense. Ele garantiu que o governo estadual monitora as oscilações e reavalia constantemente as estimativas de receita. A proposta de LDO, encaminhada à Assembleia em 15 de abril, visa manter um orçamento equilibrado e com capacidade de investimento. Ortigara também mencionou a possibilidade de um Refis agressivo como alternativa para reforçar o caixa do governo em caso de redução da receita.
Orçamento com Participação Social e Transparência
O deputado Luiz Claudio Romanelli, presidente da Comissão de Orçamento, defendeu a importância de um “orçamento da gente”, que amplie a participação popular na definição das prioridades do Estado. A LDO, cuja votação está prevista até 10 de julho, é crucial por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Romanelli destacou que a audiência buscou esclarecer dúvidas e garantir mais transparência no uso dos recursos públicos, além de “ouvir a sociedade, promover avanços institucionais e dar transparência ao processo legislativo”.
O deputado reconheceu que a proposta já recebeu diversas emendas, inclusive sobre a distribuição de recursos entre os Poderes (Ministério Público e Assembleia Legislativa). O desafio é encontrar uma solução equilibrada através do diálogo. Romanelli defendeu a clareza nos limites orçamentários de cada Poder, com a ideia de que eventuais superávits não executados sejam devolvidos ao Executivo para investimento em políticas públicas.
Preocupações com a Autonomia dos Poderes
O deputado Evandro Araújo, relator da LDO de 2025, levantou duas principais preocupações no Parlamento. A primeira é a liberdade do Executivo para realizar movimentações orçamentárias sem que a influência do Legislativo seja clara. A segunda envolve a relação entre o Executivo e os demais Poderes, onde o governo busca garantir que saldos orçamentários não executados retornem ao caixa único do Estado. Araújo ponderou que, embora seja uma preocupação com o equilíbrio fiscal, a proposta pode parecer um limitador à autonomia dos Poderes, especialmente em um cenário econômico incerto.
Araújo enfatizou que o principal cuidado na LDO é garantir a justiça orçamentária sem invadir competências constitucionais, buscando atender às demandas do Executivo nas políticas públicas sem comprometer a autonomia dos outros Poderes. O período de apresentação de emendas foi encerrado, e o relatório final deve ser disponibilizado aos parlamentares até sexta-feira (5), com votação na Comissão de Orçamento na segunda-feira (8) e, em seguida, em plenário. O projeto recebeu 161 emendas (142 de meta e 19 de texto), muitas delas acolhidas no anexo da LDO para registrar as preocupações dos parlamentares.
Aspectos Técnicos e Contribuições da Sociedade
Marcos Tadeu Cavalcante, diretor do orçamento estadual, apresentou detalhes sobre o projeto e as novas diretrizes de gestão da Fazenda. Entre as alterações previstas na LDO estão:
- Utilização escalonada dos recursos da reserva de contingência (se houver disponibilidade).
- Manutenção da nota A+ na Capag (capacidade de pagamento).
- Medidas para evitar o empoçamento de recursos.
- Ações para garantir a capacidade do Paraná de honrar compromissos e obter novos financiamentos.
A audiência reforçou o compromisso da Assembleia Legislativa com a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos do Paraná para 2026.
