A Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul instituiu a Lei Municipal número 1.108 de 2026, que cria o Programa de Regularização Fiscal, o Regulariza Campina 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências com o fisco municipal mediante descontos em juros e multas. O objetivo é incentivar a adimplência e fortalecer a arrecadação para novos investimentos.
PROGRAMAÇÃO FISCAL
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. Estão inclusos impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto Sobre Serviços e taxas diversas. Débitos ajuizados ou que compunham parcelamentos anteriores também podem ser renegociados caso a nova adesão se mostre vantajosa ao cidadão.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
O programa oferece descontos progressivos: pagamento à vista garante até 100% de abatimento. O parcelamento em até seis vezes oferece 90% de desconto, seguido por 80% em até doze meses, 60% em até 24 meses e 40% em até 36 meses. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 80 para pessoas físicas e R$ 200 para empresas.
A primeira parcela deve ser paga em até sete dias após a formalização. O descumprimento do pagamento da primeira guia implica o cancelamento da adesão, assim como o atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. A Prefeitura reforça que a regularização evita ações judiciais e restrições cadastrais, além de permitir o suporte necessário para que o contribuinte quite suas obrigações.
MUTIRÃO DE ATENDIMENTO
O prazo final para adesão ao programa é de 90 dias a contar da publicação da lei, ocorrida em 8 de abril de 2026. Para auxiliar os contribuintes, a administração municipal organizou um mutirão de negociação no dia 4 de julho, das 9h às 16h, no Centro Esportivo Ricieri Bernardi. Os interessados também podem buscar atendimento no Departamento de Tributação da sede da Prefeitura ou na Regional do Jardim Paulista.
