Em uma maratona composta por quatro sessões plenárias na Assembleia Legislativa do Paraná, as deputadas e os deputados estaduais aprovaram duas iniciativas com impacto direto na segurança pública estadual. Os textos enviados pelo Governo do Estado tratam do Departamento de Polícia Penal e da Polícia Militar do Paraná e foram votados no dia 22, segunda-feira, em três reuniões ordinárias, sendo a do dia e as antecipações de terça (23) e quarta-feira (24), além de uma sessão extraordinária.
POLÍCIA PENAL
O projeto de lei 539/2026 cria 79 Funções Privativas Policiais de Chefe de Cadeia Pública no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Paraná. De acordo com o Governo, as funções serão destinadas exclusivamente a servidores efetivos do órgão e têm como objetivo adequar aspectos funcionais e remuneratórios dos profissionais que atuam nas unidades prisionais do Estado. A medida busca fortalecer a gestão das cadeias públicas e aprimorar a administração penitenciária estadual, proporcionando melhores condições para o desempenho das atividades de coordenação e favorecendo maior eficiência operacional do sistema.
EFETIVO MILITAR
Já o projeto de lei 546/2026 fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 23.739 policiais militares e o do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná em 5.820 integrantes. A proposta estabelece a distribuição do efetivo por postos e graduações, conforme os anexos da lei, e prevê que o quantitativo de praças especiais seja variável, condicionado à proposta dos comandantes-gerais das corporações e à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. O texto também revoga dispositivos da Lei número 22.916 de 2025 relacionados aos efetivos das corporações militares estaduais.
CRÉDITO EXTERNO
Segue para sanção o projeto de lei 484/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito externo de até US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia da União, para financiar o Projeto Paraná Empreendedor. A iniciativa busca ampliar a capacidade operacional da Fomento Paraná no financiamento de micro, pequenas e médias empresas, expandindo a oferta de crédito produtivo e fortalecendo a atividade empreendedora em todas as regiões do Estado.
O programa contempla desde linhas de microcrédito, com operações de até R$ 20 mil, até financiamentos voltados à expansão e modernização dos negócios. A proposta também prevê ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e ao incentivo ao empreendedorismo feminino por meio do Programa Banco da Mulher Paranaense. Segundo a justificativa do Executivo, a ampliação do acesso ao crédito deve contribuir para a geração de empregos, o aumento da renda, o fortalecimento da economia regional, a expansão da arrecadação de impostos e o crescimento do Produto Interno Bruto estadual.
MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA
Além do apoio financeiro, parte dos investimentos será direcionada à modernização tecnológica da própria Fomento Paraná, com melhorias nos processos de análise e concessão de crédito, gestão de riscos e controle de clientes, a partir de diagnóstico realizado por consultoria contratada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. A proposta foi aprovada na forma de subemenda, estabelecendo parâmetros mais claros para a aplicação dos recursos, reforçando os princípios de economicidade, transparência e controle social. A medida corrige a ausência de critérios na redação original, que conferia autorização ampla ao Executivo, e fortalece o papel fiscalizatório do Legislativo.
O projeto de lei 500/2026 promove alterações na Lei nº 11.741 de 1997, responsável por instituir a Agência de Fomento do Paraná. O texto avançou com 26 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. Em segunda discussão, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça. Entre as principais mudanças, o texto eleva o capital social autorizado da Agência para até R$ 6 bilhões, ampliando sua capacidade de alavancagem financeira e de expansão das operações de crédito. O projeto também altera a composição societária, autorizando a Companhia de Habitação do Paraná a integrar o quadro de acionistas.
SAÚDE FEMININA
Segue para sanção o projeto de lei 81/2026, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense para incluir, entre os direitos assegurados, o acesso à analgesia durante o parto normal, desde que apresentem condições clínicas e obstétricas adequadas, respeitadas a autonomia da gestante e a indicação médica para cada caso. A proposta é de autoria da deputada Mabel Canto, líder da Bancada Feminina. O obstetra Orlando Barreto, que colaborou com a elaboração da proposta, acompanhou a votação na tribuna do Plenário. A proposição avançou com emenda em segundo turno.
O texto ressalta que a analgesia no parto normal tem como finalidade aliviar ou suprimir a dor do trabalho de parto sem comprometer a segurança da gestante e do bebê. Entre os benefícios apontados estão a redução da dor e da exaustão física e emocional, o incentivo à participação ativa da mulher no processo do parto e a melhora de parâmetros fisiológicos, contribuindo para uma assistência mais segura para mãe e filho.
Também de autoria da deputada Mabel Canto, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 79/2026, que cria o Programa Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação às Pessoas com Linfedema. A proposta busca garantir diagnóstico, tratamento adequado e atenção integral aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde no Paraná. O linfedema é uma doença crônica e progressiva causada por alterações no sistema linfático, que provocam o acúmulo de líquido e o aumento do volume de membros ou de outras regiões do corpo. A condição pode causar dor, limitações físicas e impactos psicológicos, exigindo acompanhamento contínuo e multidisciplinar para evitar complicações graves.
