A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu no dia 25 de agosto, terça-feira, a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento estadual de 2027, passou pelas três sessões plenárias do dia e segue para a sanção do Poder Executivo. O texto aprovado prevê receita líquida de R$ 84,5 bilhões no próximo exercício, valor 5,9% superior aos R$ 79,8 bilhões estimados para 2026. A tramitação encerrou as votações em Plenário antes do recesso parlamentar, que vai de 14 de setembro a 2 de outubro.
O projeto de lei 371/2026 foi aprovado na forma do substitutivo geral da Comissão de Orçamento. Durante a tramitação, os deputados apresentaram 123 emendas ao texto do Poder Executivo. O relatório final, elaborado pelo deputado Evandro Araújo, do Partido Social Democrático, acolheu 81 sugestões e rejeitou outras 42.
CONTROLE DO LEGISLATIVO
Entre as mudanças incorporadas ao texto está a redução da margem que o Poder Executivo terá para abertura de créditos suplementares. O artigo 26 estabelece que o limite geral passe de 10% para 7% e, para determinadas despesas, de 20% para 15%. A medida integra um conjunto de alterações que reforçam o papel da Assembleia Legislativa no acompanhamento e na fiscalização da execução orçamentária.
Segundo o relatório, as emendas aprovadas ampliam a transparência na execução do orçamento e reforçam a dotação destinada a políticas públicas já em andamento, além de abrir espaço para propostas que serão analisadas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual. As alterações também fortalecem os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos públicos pela Assembleia.
MATÉRIAS PRIVATIVAS
Já as emendas rejeitadas, de acordo com o parecer, extrapolariam a função legislativa ao tratar de matérias de competência privativa do Poder Executivo ou de estruturas públicas que não integram o Estado do Paraná. O relatório aponta ainda que algumas sugestões não tratavam diretamente das diretrizes para a execução orçamentária e poderiam resultar em um engessamento do orçamento.
O texto também determina que a Lei Orçamentária Anual de 2027 apresente um demonstrativo das vinculações constitucionais e legais. Além disso, as movimentações orçamentárias deverão preservar as finalidades e os objetivos originalmente aprovados, garantindo maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.
