A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em sessão plenária no dia 27, segunda-feira, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fortalecer as Guardas Municipais em todo o estado. A medida viabiliza a transferência direta de recursos financeiros e a doação de bens móveis, como viaturas, armamentos menos letais e equipamentos de proteção, para as corporações regularmente constituídas. O objetivo é ampliar a capacidade operacional dos municípios no patrulhamento urbano e na segurança escolar.
De acordo com o texto, os repasses financeiros deverão ser aplicados exclusivamente na estrutura física e operacional das guardas. O primeiro-secretário da Alep, deputado Gugu Bueno, destacou que atualmente 40 municípios paranaenses contam com o serviço em funcionamento. Com a nova lei, o Estado poderá oferecer não apenas equipamentos, mas também treinamento técnico especializado. O deputado Batatinha (MDB), que articulou a proposta junto ao governador Ratinho Junior, reforçou que a lei abre caminho para que os próprios parlamentares destinem emendas orçamentárias para equipar as forças locais.
CRITÉRIOS E FORMALIZAÇÃO
As doações e transferências serão formalizadas por meio de convênios entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e as prefeituras. Para garantir a equidade na distribuição, o projeto define critérios objetivos, como o tamanho do efetivo, a população do município, os índices de criminalidade e a realidade socioeconômica local. As cidades beneficiadas deverão estar adimplentes com o Estado e se comprometer com a prestação de contas rigorosa sobre a aplicação dos bens em atividades estritamente preventivas e operacionais.
A justificativa da proposta aponta que as Guardas Municipais têm assumido um papel crescente no combate à violência, mas muitas ainda operam com limitações orçamentárias severas. A nova legislação busca enfrentar essas deficiências estruturais, inspirando-se em modelos já adotados com sucesso em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, integrando as corporações municipais ao sistema estadual de segurança de forma mais robusta.
PAUTA DO JUDICIÁRIO
A sessão também marcou o avanço do projeto de lei 3/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A proposta adequa a remuneração de servidores que atuam em plantões judiciários, criando gratificações de encargos especiais para oficiais de justiça e técnicos que ficam à disposição em finais de semana e feriados para o cumprimento de medidas urgentes.
SOCORRO A EMPRESAS
Em segundo turno, os deputados aprovaram uma emenda ao projeto que autoriza o repasse de 10 milhões de reais para socorrer micro e pequenas empresas atingidas por um tornado em Rio Bonito do Iguaçu, em novembro de 2025. A alteração aprovada garante maior transparência ao processo, prevendo a criação de um portal de dados em tempo real para monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap) durante o ano eleitoral.
