Na segunda-feira (18/08), uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, sobre um assunto que aparentemente não tem nada a ver com a Lei Magnitsky foi anunciada pela imprensa como uma tentativa do magistrado de blindar Alexandre Moraes das sanções da lei norte-americana impostas pelo presidente Donald Trump.
Dino, em decisão de ação movida pelo Ibram – Instituto Brasileiro de Mineração sobre a tragédia de Mariana, determinou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante devida homologação ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária. Em outras palavras, afirmou que sanções estrangeiras só teriam efeito no Brasil se fossem reconhecidas por legislação nacional.
Blindagem de Moraes
A decisão, naturalmente, foi logo associada pela imprensa como uma tentativa de blindar Alexandre de Moraes dos efeitos da Lei Magnitsky, utilizando-se de uma porta, uma abertura legislativa criada por um outro caso, o da tragédia de Mariana. Certamente, Dino aproveitou-se de um outro caso que não tem nada a ver com as sanções contra Moraes para abrir um precedente legal, acenando para a possibilidade de proteger o colega magistrado. Matando, assim, dois coelhos com uma cajadada só.
Soberania dos EUA
Contudo, apesar de parte da grande imprensa ter se precipitado em anunciar que Flávio Dino teria anulado as sanções da Lei Magnitsky no Brasil, a decisão do ministro do STF não altera em nada a questão por se tratar de legislação americana. Ora, se o Brasil é soberano, os EUA, também, o são. A Lei Magnitsky é norte-americana e refere-se a sanções relacionadas a empresas e cidadãos norte-americanos e suas relações com o ministro Alexandre de Moraes. Ou seja, a legislação visa o bloqueio de contas e ativos financeiros de Moraes em bancos e empresas dos Estados Unidos, estendendo-se esta decisão a empresas estrangeiras que queiram manter relações com cidadãos e empresas norte-americanas. Trocando em miúdos. É o mesmo que dizer: “não quero mais jogar com Moraes e vou cortar relações com todos que jogarem com Moraes, também.” Punir e isolar cidadãos e empresas norte-americanas e estrangeiras que insistirem em manter contas e negócios com Moraes é o ponto. Bancos brasileiros entram nessa história porque integram o sistema financeiro internacional capitaneado pelos Estados Unidos, o chamado sistema Swift. Então, não há como impor uma decisão do STF sobre uma lei norte-americana aplicada fora do território brasileiro.
Impactos globais
A Lei Magnitsky não atua em território brasileiro, mas, sim no sistema financeiro e economia global baseados no dólar e no protagonismo internacional dos Estados Unidos. Mas os efeitos da Lei Magnitsky são sentidos no Brasil, entre bancos e empresas brasileiras. A decisão de Dino coloca os bancos brasileiros em xeque. Podem sofrer sanções da Lei Magnitsky se insistirem em manter contas de Moraes. Podem, e na certa, serão punidos pelas sanções norte-americanas, tendo de pagar pesadas multas. Porém, também, podem sofrer punições do STF caso bloqueiem as contas do magistrado.
Decisão inócua
O cenário é perturbador, após a tentativa de blindagem de Moraes por parte do STF. A reação no mercado foi ruim. Na terça-feira (19/08), as Bolsas fecharam em queda e o dólar subiu, indo a R$5,50. Flávio Dino realizou uma manobra bastante tosca, e inócua. Não altera, na prática, o funcionamento do sistema financeiro global. Bancos continuam a tratar qualquer pessoa sancionada pela Lei Magnitsky como um risco, bloqueando contas e dificultando transações. O mesmo se estende a bancos brasileiros que operam dentro das normas do sistema financeiro Swift. Este efeito pode ainda ir mais longe e se estender às empresas brasileiras exportadores que dependem de transações em dólar e de acesso a mercados internacionais, prejudicando a competitividade do Brasil no mercado global.
“Jeitinho” dos bancos brasileiros
Entretanto, os CEOs dos bancos brasileiros que, de burros, não têm nada, já estudam uma maneira de driblar as sanções do STF e adequarem-se a Lei Magnitsky. A ideia que circula na Faria Lima partiu do banco BTG Pactual. Cogita-se o cancelamento unilateral das contas de todos os ministros do STF e demais autoridades públicas que possam vir, também, a ser sancionados pela Lei Magnitsky, além de Moraes. Seria uma medida preventiva, uma vez que o governo Trump reagiu mal mediante a decisão de Flávio Dino, tachando Alexandre de Moraes de “tóxico” e ameaçando sancionar mais ministros. O encerramento preventivo das contas, antes de notificações formais, blindaria os bancos das punições da Lei Magnitsky caso a descumpram para obedecer ao STF.
Revogação da Lei Magnitsky
Alexandre de Moraes, por sua vez, concedeu uma entrevista a agência de notícias Reuters dizendo que acredita que o governo Trump deverá revogar a aplicação da Lei Magnitsky contra ele. Declarou que tem informações de que há membros importantes no governo Trump que não concordam com as sanções da referida lei, no seu caso particular. E que já haveria contestações judiciais nos Estados Unidos. Todavia, não disse como, e com quem, obteve essas supostas informações. Porém, revela otimismo. Não se sabe se as afirmações realmente fazem sentido ou se seriam, apenas, uma demonstração de força a nível internacional. Ou, talvez, uma esperança de que vença Trump pelo cansaço. Torcendo, possivelmente, para que o republicano esqueça o Brasil e se concentre na Venezuela ou em qualquer outro governo que não se alinhe a seus ditames.
