A proposta de reajuste salarial para os professores da rede pública estadual de ensino foi concluída na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e agora segue para sanção do governador. O projeto de lei complementar 6/2025, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado nas sessões plenárias desta terça-feira (17) – uma do dia e outra antecipada da quarta-feira (18).
O texto contempla servidores ativos, inativos e pensionistas, com o objetivo de adequar os vencimentos ao piso salarial nacional da categoria para este ano, observando as regras de paridade. O governo informou que a rede estadual conta com 68 mil professores ativos e 40 mil inativos, que terão seus vencimentos reajustados.
Com um acréscimo de até R$ 500, o menor salário para o primeiro nível, na jornada de 40 horas semanais, será de R$ 6,6 mil para professores da ativa. Esse valor supera o piso nacional para o mesmo período, que é de R$ 4,8 mil. Além do salário-base, os profissionais recebem auxílio-transporte (R$ 891,32) e gratificação de tecnologia e ensino (R$ 846,32). Professores no topo da carreira, com auxílio e gratificação, poderão alcançar remuneração superior a R$ 13,9 mil. Os novos valores serão aplicados a todos os níveis e classes do Quadro Próprio do Magistério (QPM) e também ao Quadro Único de Pessoal (QUP), que será extinto. O impacto anual estimado dessa mudança é de aproximadamente R$ 456 milhões.
O projeto avançou em segundo turno com uma emenda modificativa proposta pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que visa garantir a manutenção futura da estrutura de carreiras dos professores, suspendendo a aplicação de percentuais específicos enquanto a nova tabela estiver em vigor. Uma emenda apresentada pela Oposição foi rejeitada, mas o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), indicou que alguns pontos, como a paridade, devem ser discutidos no segundo semestre.
Outros Projetos Aprovados na ALEP
Além do reajuste dos professores, uma série de outras proposições concluíram sua tramitação nas sessões plenárias e seguem para sanção:
Modernização da Assistência Social
O projeto de lei 227/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.362/1996, referente ao Sistema Estadual de Assistência Social, foi aprovado. A norma institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social. A proposta busca compatibilizar a legislação estadual com as diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), reestruturando o Conselho por meio da modernização de atribuições e procedimentos administrativos. O objetivo é fortalecer e integrar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre sociedade civil, municípios e Estado. Uma emenda supressiva foi rejeitada, e o texto foi aprovado com 38 votos favoráveis e 6 contrários em segundo turno.
Campanha Abril Laranja – Prevenção Contra a Crueldade Animal
Chegou ao plenário e foi aprovada a proposta que cria a Campanha Abril Laranja – mês de prevenção contra a crueldade animal. Inspirada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA), a campanha visa prevenir e conscientizar a população sobre seu papel no combate à crueldade contra todos os animais – incluindo cães, gatos, animais de produção, silvestres e exóticos. Os autores do projeto de lei 270/2024 explicam que a campanha representa “um compromisso do Estado em assumir sua responsabilidade moral e ética para com os animais, reconhecendo seu valor intrínseco e seu direito a uma vida livre de sofrimento”. A iniciativa também busca fortalecer as políticas públicas de proteção animal no Paraná, fomentando o debate legislativo e incentivando leis mais rigorosas.
Recebimento de Direitos Creditórios do FCVS
Os parlamentares também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 368/2025, do Poder Executivo, que autoriza o governo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo é permitir que o Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), receba valores relacionados a saldos remanescentes de financiamentos habitacionais que não foram totalmente quitados por mutuários devido à inflação e defasagem salarial ao longo dos anos.
