A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24/02), em votação simbólica, o texto final do PL Antifacção, que deverá seguir para a sanção presidencial. O plenário da Câmara rejeitou, quase na íntegra, as alterações feitas à proposta pelo Senado, que havia praticamente desfigurado o texto original aprovado na Câmara, em 18 de novembro passado. De acordo com o relator deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), havia modificado a proposta de tal maneira que terminava por reforçar a impunidade e enfraquecer o novo marco legal no combate ao crime organizado. A Câmara conseguiu recompor a proposta original, endurecendo as penas e estabelecendo diversas regras mais rígidas no combate a facções e milícias.
Mega-operação no Rio
O PL Antifacção havia sido originalmente encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública à Câmara dos Deputados devido a pressão sofrida após a mega-operação policial no Rio, em outubro passado. Porém, a proposta do então ministro Lewandowski revelou-se muito fraca em termos de combate às facções. Uma piada de mau gosto. O que levou o presidente da Câmara, Hugo Motta, a designar o deputado Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas, para melhorar o texto. Com a designação de Derrite, o governo passou a orientar o voto contrário (mesmo tendo tomado a iniciativa de encaminhar o projeto), devido a ligação do deputado com o adversário político Tarcísio de Freitas.
Proteção às facções
Após aprovada na Câmara, a matéria seguiu para o Senado onde houve outra tentativa de proteção às organizações criminosas a partir de uma série de modificações para abrandar as penas. Mas veio a vitória da oposição na Câmara, nesta terça-feira, que conseguiu aprovação, em votação simbólica no plenário, desta vez, em acordo com o Governo Federal, que ofereceu uma espécie de apoio crítico. De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o governo garantiu apoio após diálogo para ajustes na proposta.
Novo Ministro da Justiça
Aliás, Derrite elogiou a atuação do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que tomou posse em 13 de janeiro último, após pedido de demissão do ministro Lewandowski, por “motivos pessoais e familiares”. “Mais uma vez, reconheço o esforço do ministro, que fez o que a equipe anterior não fez quando esse projeto entrou em novembro passado”, disse Derrite.
Penas mais duras
O PL Antifacção endurece as penas, que podem chegar a quarenta anos de reclusão. Para líderes de facção, há previsão de cumprimento das penas em regime fechado em até 75% a 85% do período. Líderes das facções devem permanecer exclusivamente em penitenciárias federais de segurança máxima, entre muitas outras mudanças importantes.
Presos proibidos de votar
A emenda apresentada pelo deputado Federal Marcel Van Hatten (NOVO-RS) foi aprovada, novamente, prevendo a proibição de votar aos presos provisórios nas eleições presidenciais, municipais e estaduais. Atualmente, somente encontram-se com os direitos políticos suspensos os presos com sentença criminal transitada em julgado, quando não cabem mais recursos, conforme prevê a Constituição Federal. A partir da aprovação da emenda do gaúcho, todos os presos passam a perder o direito de votar nas eleições.
“Regalia ridícula”
Aliás, conforme frisou o deputado, não se trata de um direito, mas de uma regalia, permitir que presos provisórios votem. Afinal, se o cidadão está preso é por que está em dívida com a sociedade. ”Não faz o menor sentido alguém que foi afastado da sociedade por decisão judicial, continuar decidindo o futuro do município, do estado, do Brasil. Isso não é direito, é uma regalia. É um contrassenso, chega a ser ridículo”, defendeu. A emenda de Van Hatten também havia sido retirada no Senado, mas foi recuperada nesta segunda etapa de votação na Câmara.
Novo marco legal
Depois de toda essa maratona para conseguir aprovar o PL Antifacção, que estabelece um novo marco legal, bem mais rígido, no combate ao crime organizado, resta saber o que acontece com o Senado Federal para ter apresentado uma conduta tão vexatória em favor das facções. Aquela Casa de Leis prestou um desserviço histórico à nação e ao povo brasileiro em relação ao PL Antifacção. Mas essa conduta não surpreende quando se presencia esforços em relação a proteção aos ministros do STF, também. Nunca, jamais, o Senado cogitou colocar em votação algum pedido de impeachment de ministros do STF. No entanto, as eleições para o Senado, neste ano, podem trazer a imperdível oportunidade de renovação dos quadros, levando o recado do eleitor a senadores que não honram a cadeira que ocupam.
