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Precatórios

Paraná institui escritura pública para combate a fraudes em precatórios

CNJ determinou aos Tribunais de Justiça do país que adotem medidas após investigação da PF revelar esquema milionário de descontos irregulares em benefícios a aposentados e pensionistas do INSS

Assembleia Legislativa do Paraná debate PEC para aliviar dívidas de precatórios e previdência dos municípios

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou, na segunda-feira (16), um seminário crucial para discutir a PEC 66/2023, que tramita no Congresso Nacional e visa aliviar a carga financeira dos municípios brasileiros. O evento reuniu parlamentares federais e estaduais, além de prefeitos paranaenses, para debater propostas que incluem a limitação do percentual da receita destinado a precatórios e a alteração do indexador das dívidas, buscando dar fôlego às finanças municipais

Prefeito Eduardo Pimentel debate limites de precatórios em seminário na ALEP

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, participou na segunda-feira (16) de um seminário estadual na Assembleia Legislativa do Paraná para debater a PEC 066/23, que propõe limites para o pagamento de precatórios e prazos especiais para débitos previdenciários de municípios. Pimentel enfatizou a necessidade de união entre as cidades paranaenses e a capital para defender os interesses comuns diante dos desafios financeiros
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Opinião

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