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PEC 66/2023

PEC da Sustentabilidade Fiscal pode gerar alívio de R$ 300 bi aos municípios

Prefeitos se mobilizam em Brasília entre os dias 14 e 16 para pressionar pela aprovação da PEC 66/2023, que trata de dívidas, precatórios e RPPS

Assembleia Legislativa do Paraná debate PEC para aliviar dívidas de precatórios e previdência dos municípios

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou, na segunda-feira (16), um seminário crucial para discutir a PEC 66/2023, que tramita no Congresso Nacional e visa aliviar a carga financeira dos municípios brasileiros. O evento reuniu parlamentares federais e estaduais, além de prefeitos paranaenses, para debater propostas que incluem a limitação do percentual da receita destinado a precatórios e a alteração do indexador das dívidas, buscando dar fôlego às finanças municipais
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Opinião

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