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Direito Tributário

Simples Nacional 2026: enquadramento das empresas deve ser monitorado por municípios

CNM orienta para que cidades monitorem faturamento para garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita

Código de Defesa do Contribuinte prevê ampliação de transparência entre Fisco e contribuinte

Lei complementar sancionada define direitos e deveres para contribuintes e administração tributária em todo o país
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Opinião

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