O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão do plenário virtual finalizada na última segunda-feira (16), que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser obrigatoriamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A decisão do tribunal visa assegurar que o patrimônio dos trabalhadores não seja corroído pela inflação, substituindo o modelo anterior baseado na Taxa Referencial (TR), cuja rentabilidade próxima de zero prejudicava o rendimento real dos correntistas.
O julgamento do STF encerra uma disputa jurídica que se arrastava desde 2014, quando o partido Solidariedade questionou a constitucionalidade do uso da Taxa Referencial para a remuneração das contas. Com a publicação do acórdão, a Corte reafirmou o entendimento de que o FGTS, embora possua uma função social, não pode oferecer rendimentos inferiores ao índice oficial de inflação do país.
Como funciona a nova correção do FGTS
A decisão estabelece um mecanismo de compensação para garantir que o trabalhador receba, no mínimo, a variação do IPCA. Atualmente, o cálculo do fundo é composto por juros de 3% ao ano, somados à distribuição de lucros e à Taxa Referencial. A partir de agora, se essa soma não atingir o valor da inflação acumulada no período, o Conselho Curador do FGTS terá a obrigação de definir formas de compensar a diferença.
Esta fórmula foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) após uma série de rodadas de conciliação com centrais sindicais. O objetivo do governo federal foi encontrar um equilíbrio entre a proteção ao poder de compra do cidadão e a sustentabilidade financeira do fundo, que é utilizado para financiar programas de habitação popular e saneamento básico em todo o território nacional.
Regras para depósitos retroativos e novos saldos
Um dos pontos mais sensíveis da decisão diz respeito à retroatividade. O STF optou por manter a “modulação dos efeitos”, o que significa que as novas regras de correção pelo IPCA aplicam-se apenas aos depósitos efetuados a partir de junho de 2024.
Os ministros negaram recursos que solicitavam a correção retroativa de saldos anteriores a essa data. Na prática, quem tinha valores depositados antes do reconhecimento do direito pelo STF não receberá o ajuste pelo IPCA sobre esses montantes antigos. A Corte julgou improcedente o recurso de um correntista da Paraíba que buscava essa revisão, consolidando o entendimento de que a segurança jurídica e a estabilidade do sistema financeiro do fundo devem ser preservadas.
A importância histórica do FGTS para o trabalhador
Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço atua como uma poupança compulsória. Ele foi concebido para substituir a antiga estabilidade decenal no emprego, oferecendo uma proteção financeira robusta em casos de demissão sem justa causa. Nessas situações, o profissional tem direito a sacar o saldo total acumulado, acrescido de uma multa rescisória de 40%.
Ao longo das décadas, o rendimento do fundo tornou-se alvo de críticas por ficar sistematicamente abaixo de outras aplicações financeiras e da própria inflação. A mudança para o IPCA representa uma vitória histórica para as categorias trabalhistas, transformando o fundo em uma ferramenta de investimento mais justa e eficiente para o longo prazo.
O papel do Conselho Curador e da AGU
A implementação técnica da nova correção ficará sob a supervisão do Conselho Curador do FGTS. Caso os rendimentos tradicionais não alcancem o IPCA, caberá a este órgão deliberar sobre a origem dos recursos para a complementação.
A atuação da AGU foi fundamental para que o processo chegasse a um desfecho no plenário virtual. A estratégia de conciliação evitou um impacto fiscal imediato que poderia desestabilizar as contas públicas, ao mesmo tempo em que atendeu à demanda por uma remuneração digna para os milhões de brasileiros que possuem contas ativas e inativas no fundo.
Com a decisão final, espera-se que o FGTS recupere sua atratividade e cumpra integralmente sua função de proteger o patrimônio do trabalhador contra as oscilações econômicas do cenário nacional.
