Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende acabar com a cobrança compulsória e a reserva irregular de vagas por guardadores de veículos, os populares flanelinhas. Protocolada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo) em novembro de 2025, a iniciativa estabelece que qualquer pagamento deve ser estritamente voluntário, proibindo o uso de cones ou ameaças para garantir vagas em logradouros públicos. Atualmente em análise jurídica, a proposta fixa sanções administrativas que incluem advertências e multas de até R$ 1 mil para infratores reincidentes.
O texto legislativo busca tipificar condutas abusivas que geram insegurança aos motoristas curitibanos. De acordo com o projeto, fica expressamente proibida a cobrança antecipada pelo serviço de guarda, assim como a utilização de objetos — como cavaletes e caixotes — para bloquear espaços que são de uso comum da população. O objetivo é garantir que o direito de ir e vir não seja condicionado ao pagamento de taxas informais sob coerção.
Multas progressivas e fiscalização rigorosa
A proposta detalha um sistema de punições administrativas para quem descumprir as regras:
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Primeira infração: Advertência formal por escrito.
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Reincidência (em 12 meses): Multa administrativa de R$ 1 mil.
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Nova reincidência: O valor da multa será dobrado, seguindo o caráter educativo da sanção.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal e dos agentes de trânsito, que poderão encaminhar casos de extorsão ou ameaça diretamente à autoridade policial, utilizando imagens de sistemas de monitoramento urbano como prova.
Competência municipal e ordem urbana
Na justificativa do projeto, o vereador Kilter esclarece que a medida não interfere na regulamentação profissional (competência federal), mas sim no ordenamento do espaço público local. A ideia é oferecer respaldo jurídico para que as forças de segurança possam atuar contra a “apropriação privada” das ruas. A proposta ressalta que a inexistência de uma norma municipal específica cria lacunas que facilitam práticas intimidatórias e dificultam a atuação dos agentes de fiscalização.
Projetos semelhantes na Câmara de Curitiba
A pauta sobre a atuação de flanelinhas não é isolada. Atualmente, a CMC também analisa propostas dos vereadores Da Costa (União) e Eder Borges (PL), que abordam temas correlatos sobre o uso de logradouros públicos e condutas abusivas. Embora iniciativas passadas tenham sido arquivadas, a convergência de novos projetos indica uma pressão legislativa para solucionar o problema recorrente das cobranças coercitivas no Centro e em polos gastronômicos da capital.
