O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o orçamento de R$ 144,5 bilhões destinado a investimentos na área de habitação para o ano de 2027. O montante equivale ao valor liberado para 2026 e contempla programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, além de subsídios diretos e condições diferenciadas de financiamento para trabalhadores. A decisão busca dar continuidade às políticas de acesso à casa própria em todo o país.
O planejamento orçamentário aprovado pelo colegiado reforça o compromisso com o setor imobiliário e com a infraestrutura social do Brasil. Do total aprovado para o setor imobiliário, as famílias de menor renda recebem a maior fatia dos recursos, assegurando a continuidade das faixas populares do programa governamental.
Distribuição detalhada das verbas habitacionais do fundo
A divisão dos R$ 144,5 bilhões destinados ao setor imobiliário atende a diferentes faixas de renda e modalidades de crédito. O Conselho Curador estabeleceu o seguinte direcionamento de recursos:
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R$ 125,5 bilhões: financiamentos imobiliários focados em famílias de baixa renda;
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R$ 15 bilhões: operação voltada para a classe média dentro do Minha Casa, Minha Vida;
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R$ 13 bilhões: concessão de subsídios diretos para famílias de baixa renda;
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R$ 4 bilhões: linha de financiamento pró-cotista, com juros reduzidos para trabalhadores com conta vinculada.
O Ministério do Trabalho esclarece que os valores alocados para os subsídios e para a linha pró-cotista integram a estrutura geral do financiamento habitacional. Por essa razão, as pessoas não devem somar esses montantes de forma automática às duas primeiras categorias principais, pois ocorrem sobreposições na composição final da verba.
Orçamento global atinge R$ 169 bilhões para políticas públicas
O Conselho Curador do FGTS aprovou um montante global de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027, cobrindo áreas essenciais além do setor habitacional. A distribuição total entre as pastas inclui:
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Habitação: R$ 144,5 bilhões;
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Saneamento básico: R$ 8 bilhões;
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Infraestrutura urbana: R$ 8 bilhões;
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Saúde pública: R$ 8,5 bilhões.
O colegiado projeta projeções plurianuais para o ciclo de 2028 a 2030. Nesse período, a verba voltada para famílias de baixa renda permanece fixa em R$ 125,5 bilhões anuais. Em contrapartida, os recursos direcionados para a classe média no Minha Casa, Minha Vida passam por uma redução para R$ 10 bilhões ao ano a partir de 2028. Com essa alteração, o orçamento total do FGTS destinado a políticas públicas deve recuar para a marca de R$ 163,7 bilhões anuais até 2030.
Regra de transição do saque-aniversário é prorrogada
Na mesma sessão de deliberação, o conselho prorrogou até 31 de março a regra de transição da modalidade de crédito vinculada ao FGTS. Essa norma autoriza o trabalhador a utilizar até cinco saques-aniversário futuros como garantia em empréstimos bancários.
A decisão complementa a resolução editada em outubro de 2025, que prevê a redução desse limite para três saques futuros a partir de 1º de novembro de 2026. O texto fixa parâmetros claros para o comprometimento dos recursos:
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Valor mínimo por parcela: R$ 100 por saque anual;
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Valor máximo por parcela: R$ 500 por saque anual;
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Limite de parcelas: no máximo três saques-aniversário futuros.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que essa mudança afeta cerca de 12,2 milhões de trabalhadores no país. Deste grupo de pessoas impactadas pela medida, 92% possuem renda mensal de até quatro salários mínimos.
Volume total movimentado pelo saque-aniversário
As estatísticas oficiais apontam que a modalidade do saque-aniversário movimentou R$ 242,5 bilhões desde a sua criação. Os trabalhadores retiraram R$ 94,2 bilhões de forma direta, enquanto as instituições financeiras absorveram R$ 148,3 bilhões no pagamento de quitações e garantias de empréstimos contratados.
O Ministério do Trabalho atribui a retração orçamentária dos anos seguintes a fatores operacionais específicos. Entre os motivos estão as libertações de saques extraordinários, a liberação de valores residuais de trabalhadores demitidos que optaram pelo saque-aniversário e a transferência de verbas para o setor da saúde. O fundo esclarece que a verba utilizada nos programas governamentais provém do lucro anual apurado pelo FGTS, mantendo-se totalmente separada do saldo das contas individuais de cada trabalhador.
