A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, em reunião na manhã do dia 21, terça-feira, um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento dos direitos e da segurança das mulheres paranaenses. Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei 587 de 2026, que altera a Lei 21926 de 2024, responsável por criar o Código Estadual da Mulher Paranaense. A mudança inclui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Vicaricídio e à Violência Vicária contra Mulheres, visando dar visibilidade a formas graves e complexas de agressão de gênero. A violência vicária ocorre quando o agressor utiliza filhos, parentes ou animais de estimação para causar dano, punição ou controle à mulher. Em vez de atacar a vítima diretamente, ele fere, manipula ou ameaça entes queridos para atingi-la emocionalmente. A matéria é assinada pelas deputadas Mabel Canto, Cristina Silvestri, Cantora Mara Lima, Luciana Rafagnin, Maria Victoria, Marli Paulino, Flávia Francischini, pela secretária Márcia Huçulak e pela deputada Cloara Pinheiro.
Ainda no âmbito de alterações no Código Estadual da Mulher Paranaense, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 165 de 2026, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello. A proposta amplia os locais autorizados a comercializar spray de extratos vegetais para autodefesa. Além dos estabelecimentos farmacêuticos, o texto inclui clubes de tiro desportivo credenciados e locais congêneres com atividade correlata, mediante a apresentação de documento de identidade com foto por parte do comprador.
MERCADO E DIREITOS
No segmento de ampliação de direitos profissionais e de saúde, avançou o Projeto de Lei 315 de 2026, da deputada Ana Júlia. A matéria obriga empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores que prestem serviços à administração pública estadual a manter, em seu efetivo total de vigilantes, a proporção mínima de 20% de mulheres habilitadas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 37 de 2026, da deputada Maria Victoria, que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, garantindo o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos fundamentais na rede pública.
ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Em relação ao Poder Judiciário e ao Legislativo, a comissão aprovou o Projeto de Lei 644 de 2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reajusta em 4,39% os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos, cargos em comissão e gratificações. Assinado pela Mesa Executiva da Casa, o Projeto de Resolução 8/2026 altera as regras das explicações pessoais nas sessões plenárias e suspende novas inscrições até o fim da atual Legislatura.
No setor educacional e ambiental, avançou o Projeto de Lei 369 de 2025, do deputado Thiago Buhrer, que cria o Programa Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar, focado no engajamento de alunos no cuidado do espaço físico escolar. O Projeto de Lei 609 de 2026, do deputado Alexandre Curi, adequou a cobrança pelo uso de recursos hídricos na agropecuária à Política Nacional de Recursos Hídricos. Já o Projeto de Lei 1066 de 2025, do deputado Anibelli Neto, autorizou a doação de madeiras apreendidas em ilícitos ambientais para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres naturais ou tecnológicos.
INFRAESTRUTURA E TURISMO
Retornando de diligência, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 411 de 2026, do deputado Alexandre Curi, que denomina Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva o trevo de interseção das Rodovias PR-170 e PR-340, no acesso ao município de Jaguapitã. Na área do turismo, o Projeto de Lei 394 de 2026, do deputado Soldado Adriano José, instituiu a Rota Turística dos Túneis de Eucaliptos de Itaguajé para fomentar a economia regional.
Diversos projetos alteraram o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. Foram aprovadas datas como o Dia Estadual do Católico Carismático no domingo de Pentecostes, a Festa do Peão Mói Show em Corbélia, o Dia da Família ao Pé da Cruz na Sexta-feira Santa e a Expoflores de Prudentópolis. A área da inclusão ganhou o mês de setembro dedicado à Defesa dos Direitos e à Visibilidade da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência. No setor da saúde, foi instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atenção à Saúde Domiciliar.
CALENDÁRIO E RECONHECIMENTO
O colegiado aprovou homenagens a categorias profissionais, estabelecendo o Dia Estadual dos Trabalhadores da Limpeza Urbana, Asseio e Conservação e o Dia do Gari em 16 de maio, o Dia Estadual dos Motociclistas Profissionais em 29 de julho e o Dia Estadual dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação em 25 de maio. Também foram inseridas no calendário oficial a Maratona Internacional do Paraná, a Cavalgada de Aniversário de Piraquara, a Vinada Cultural em Curitiba e o evento March Matness, que institui o Dia Estadual do Pilates no primeiro sábado de maio. Na área da saúde, a esclerose múltipla foi incluída no âmbito do Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Tuberosa.
A comissão declarou patrimônios históricos, culturais e educacionais do Paraná o Londrina Esporte Clube, o Colégio Mãe de Deus de Londrina, a Companhia de Reis Estrela do Oriente de Cruz do Oeste, o Movimento da Música Eletrônica e o Sistema de Travessia Aquaviária por Ferry-Boat da Baía de Guaratuba. O município de Morretes foi reconhecido como destino histórico e cultural do turismo ferroviário, enquanto Curitiba recebeu a denominação de Capital Pró-Vida. Por fim, concedeu-se título de utilidade pública à Associação de Pesca e Aquicultura Caiçara de Pontal do Sul, União Clube Cultural de São Jorge D’Oeste, Associação Missão Mão Acolhedora de Sertanópolis e Sociedade Rural de Palotina.
