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Gazeta Metropolitana

Projeto que proíbe cobrança de multas pela perda de tickets de estacionamento começa a ser votado

Pela proposta, fica também expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket

Prestador de serviços de assistência técnica é obrigado a fornecer protocolo de atendimento ao consumidor

Essa nova lei obriga os estabelecimentos comerciais e empresarias, prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza, a fornecerem aos consumidores o protocolo de atendimento
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Opinião