A Prefeitura de Campina Grande do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, emitiu um alerta oficial reforçando o cumprimento da Lei Municipal nº 878/2023. A legislação proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o município, visando proteger a saúde de idosos, crianças autistas e animais. Além da restrição sonora, a gestão municipal intensificou a fiscalização contra o abandono de animais, crime previsto em lei federal que gera multas e detenção.
O bem-estar coletivo é a prioridade das novas diretrizes de fiscalização em Campina Grande do Sul. Com a aproximação de datas festivas, o poder público reforça que a diversão não pode comprometer a saúde e a segurança da população e da fauna local.
Regras para Fogos de Artifício (Lei 878/2023)
A legislação municipal é clara ao vetar artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro. O objetivo é evitar o estresse e possíveis danos físicos causados pelo barulho excessivo em pessoas com sensibilidade auditiva e animais.
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O que é proibido: Fogos que produzem estampidos, tiros ou ruídos de alto impacto.
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O que é permitido: Apenas fogos com efeitos exclusivamente visuais (sem emissão de som).
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Penalidades: O descumprimento pode gerar a apreensão imediata do material e aplicação de multas.
Abandono de Animais é Crime Federal
Além das regras sobre poluição sonora, a prefeitura alerta para o rigor da Lei Federal nº 9.605/1998. Abandonar animais em vias públicas, áreas rurais ou terrenos vazios é configurado como maus-tratos.
Os animais abandonados ficam expostos a doenças, fome e acidentes, o que também se torna um problema de saúde pública para o município. As sanções para quem comete esse crime incluem multas pesadas e pena de detenção.
Como Denunciar e Colaborar
A conscientização é o primeiro passo para uma cidade mais humana. A prefeitura solicita que os cidadãos optem por celebrações silenciosas e denunciem irregularidades.
Ao presenciar a soltura de fogos proibidos ou o abandono de animais, a população pode entrar em contato com os canais oficiais da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável ou órgãos de segurança local. Respeitar as leis é um ato de cidadania que protege a todos.
