O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná foi palco, na manhã da segunda-feira, 16 de junho, de um seminário dedicado à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Essa PEC, que tramita no Congresso Nacional, busca aliviar as dívidas das cidades brasileiras por meio de uma série de alterações no artigo 100 da Constituição Federal, que rege o pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Participaram do evento parlamentares federais da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, deputados estaduais e representantes de diversos municípios paranaenses.
As medidas propostas na PEC incluem: limitar o percentual da receita que cada prefeitura pode destinar à quitação de precatórios (variando de 1% a 5%); alterar o indexador das dívidas municipais, substituindo o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e estender a reforma da Previdência da União aos municípios.
O seminário proporcionou uma plataforma para prefeitos e gestores de cidades paranaenses como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli exporem seus desafios no cumprimento de obrigações fiscais. As propostas de alteração ao texto, apresentadas pelos municípios, serão compiladas e encaminhadas para a análise do relator da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), o deputado federal Baleia Rossi (MDB)/SP.
O deputado Alisson Wandscheer (SD), um dos proponentes do seminário, destacou que as mudanças propostas equalizam a dívida de precatórios dos municípios, melhoram as condições de pagamento e, como contrapartida, estabelecem obrigações de longo prazo. “A PEC é importante para garantir que o município tenha condições de manter os serviços públicos, pagar a dívida e atender a população de forma correta. E esse é o momento de opinar e sugerir emendas”, pontuou, ressaltando a dificuldade de muitos prefeitos que assumem gestões com dívidas elevadas.
Toninho Wandscheer (PP), deputado federal e membro da Comissão Especial, alertou que a inadimplência das prefeituras não só compromete a aplicação de receitas em serviços essenciais como educação e saúde, mas também impede a obtenção de novos recursos, pois as prefeituras não conseguem emitir certidões do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), um requisito para receber novos repasses. “Muitos municípios têm problema de repor o fundo previdenciário. A PEC vem para dar chance de melhorar esse ambiente. É de grande relevância a PEC 66/2023 para os municípios refinanciarem precatórios e estender prazos de pagamentos”, frisou Toninho.
Fôlego Financeiro e Desafios Atuais
O presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), também proponente do seminário, classificou a PEC como “importante”, pois propõe um prazo maior para o pagamento de precatórios e a ampliação da reforma da previdência de 2019 aos municípios, dando-lhes “fôlego” financeiro.
Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um diagnóstico alarmante da situação financeira das prefeituras. Somente no Paraná, 178 cidades possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e 130 delas enfrentam dívidas atuariais “muito altas”. “São casos em que o município não consegue mais alocar dinheiro. Não podemos fazer com que as prefeituras tenham dívidas impagáveis”, destacou Santos, estimando que a aprovação da PEC poderia gerar uma economia geral de R$ 700 bilhões ao municipalismo brasileiro.
Ele ilustrou o impacto da mudança no indexador das dívidas: “Se o município tem uma dívida de R$ 5 milhões, em 10 anos ele parcelará e deverá pagar R$ 10 milhões. Com a mudança da PEC, alterando o indexador para IPCA, o município pagará a dívida e, dentro de 10 anos, ela ficará em R$ 4,5 milhões. São R$ 5,5 milhões que o município ganharia”. O IPCA tem registrado, em média, taxas seis pontos menores que a Selic nos últimos meses.
Alexandre Curi denunciou o “enforcamento” das contas municipais citando o caso de Porecatu, no Norte paranaense, que gasta quase R$ 400 mil por mês em dívidas de precatórios. Paranaguá, no litoral, enfrenta um dilema semelhante, destinando cerca de 7,3% da receita líquida municipal ao pagamento de precatórios e gastos previdenciários, conforme ilustrado por Toninho Wandscheer.
Helder Lazarotto, prefeito de Colombo e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), apontou que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreram uma queda de 13% no último ano, impactando significativamente as receitas municipais. “Hoje praticamente todo o recurso livre do prefeito é destinado para pagar precatório. Como uma prefeitura consegue fazer um planejamento de quatro anos para dar qualidade de serviço público, excelência e atender a cobrança que os munícipes querem da gestão? Não há como fazer”, lamentou o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto.
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), afirmou que está discutindo, em conjunto com a ANP e a CNM, a participação do governo federal no financiamento e subsídio das gratuidades no transporte público. Outra prioridade no debate com o governo federal é a estruturação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma tributária. “Nós, municípios, não podemos perder nossa independência e o repasse de recursos ao orçamento municipal”, alertou Pimentel.
