A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em sessão plenária dois projetos de lei com grande impacto social e jurídico. O primeiro, o PL 270/2025, visa combater o superendividamento ao determinar a divulgação do serviço gratuito de renegociação de dívidas do CEJUSC Endividados em estabelecimentos comerciais. O segundo, o PLC 9/2025, reestrutura a Defensoria Pública do Paraná, criando a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica, ampliando a eficiência e o suporte jurídico à população mais vulnerável.
Combate ao Superendividamento: Divulgação Obrigatória do CEJUSC
O Projeto de Lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, busca dar maior visibilidade ao serviço gratuito de apoio a consumidores em crise financeira. Aprovada em primeiro turno, a medida altera a Lei de Defesa do Consumidor do Estado para determinar que estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre a possibilidade de buscar orientação e renegociação de dívidas junto ao CEJUSC Endividados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
O Paraná registra um dos maiores índices de famílias endividadas do país. No entanto, o CEJUSC Endividados, pioneiro no Brasil em tratamento do superendividamento, registrou uma baixa procura, o que demonstra a falta de informação da população sobre o serviço.
O objetivo do PL é garantir que mais paranaenses tenham acesso ao centro, que oferece cursos de educação financeira e promove audiências coletivas de renegociação, fortalecendo a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).
Defensoria Pública do Paraná: Estrutura Otimizada e Foco nas Mulheres
Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 9/2025, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, em decorrência de uma recente reforma administrativa. A medida visa otimizar a estrutura e a prestação jurisdicional gratuita.
O ponto de maior relevância é a inclusão da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM). Este novo órgão auxiliar ficará vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), garantindo um suporte jurídico mais especializado e efetivo para as vítimas de violência.
A proposta também abrange outras melhorias administrativas, como:
- Melhor adequação na composição da Corregedoria-Geral.
- Inclusão da previsão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para membros em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
A reestruturação busca ampliar a eficiência e aprimorar o atendimento à população vulnerável do estado.
