O início de 2026 exige atenção redobrada dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o cumprimento do calendário fiscal e previdenciário. Com o novo salário mínimo de R$ 1.627, o valor do boleto mensal (DAS) sofreu reajuste e a declaração anual (DASN-SIMEI) já tem prazo definido. Em Curitiba, a Prefeitura oferece suporte gratuito através dos Espaços Empreendedor, auxiliando na regularização do CNPJ e evitando que o trabalhador perca benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O planejamento é a chave para evitar multas e juros. Abaixo, detalhamos os seis pontos fundamentais que todo MEI precisa acompanhar neste primeiro semestre.
1. Prazo para a Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Até o dia 31 de maio de 2026, o empreendedor deve enviar a Declaração Anual informando o faturamento bruto de 2025. O envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento ou deu baixa no CNPJ durante o ano passado.
2. Multas por atraso na entrega
A perda do prazo da declaração gera uma multa automática mínima de R$ 50. O valor pode chegar a 20% do total de tributos declarados, sendo emitido logo após o envio do documento em atraso.
3. Novo valor do boleto DAS-MEI 2026
Devido ao reajuste do salário mínimo, a contribuição mensal muda a partir do vencimento de 20 de fevereiro de 2026. Os novos valores são:
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Comércio e Indústria: R$ 82,35;
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Serviços: R$ 86,35.
4. Vencimento fixo e obrigatoriedade
O pagamento do DAS deve ser realizado todo dia 20. Vale lembrar que a guia é obrigatória mesmo que a empresa não tenha emitido notas fiscais ou tido movimento financeiro no mês.
5. Manutenção de benefícios previdenciários
Estar em dia com o DAS é a única forma de garantir acesso a direitos como salário-maternidade, auxílio-doença e contagem para aposentadoria. O atraso persistente pode levar ao cancelamento do CNPJ e perda da qualidade de segurado do INSS.
6. Suporte gratuito nos Espaços Empreendedor
Microempreendedores de Curitiba podem buscar auxílio presencial nas Ruas da Cidadania e no Pinhão Hub. O atendimento é gratuito e cobre desde a formalização até o parcelamento de débitos. Para ser atendido, é necessário realizar o agendamento prévio pelo portal Agenda Online ou pelo aplicativo Curitiba APP.
