São José dos Pinhais, por meio das secretarias municipais de Educação (SEMED) e de Finanças, está habilitada para receber os recursos de 2023 da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Somente entes federativos que disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao ano de 2021 estão regularizados e aptos ao VAAT. Tais dados são atualizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
“O município está cumprindo com suas obrigações, realizando a prestação de contas de forma transparente e com responsabilidade em relação aos recursos do FUNDEB”, explicou Ângela Branco, diretora do Departamento de Suporte Operacional da SEMED.
A complementação do VAAT é uma das três modalidades da complementação da União ao novo FUNDEB, estabelecida na Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentada pela Lei n.º 14.113/2020.
“Estar apto ou habilitado para receber a complementação do VAAT significa que o município informou todos os dados conforme condiciona o Novo FUNDEB por meio da Lei n.º 14.113/2020. É um reforço importante para aprimorar a nossa Educação”, destacou Ana Lucia Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Educação e presidente nacional do FUNDEB/CACS União.
