A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou nesta terça-feira (1) o prazo para o recebimento de contribuições voltadas à elaboração de sua agenda regulatória para o biênio 2027-2028. A iniciativa busca engajar a sociedade civil, empresas e pesquisadores na definição de diretrizes essenciais para a segurança digital e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional.
A Importância do Planejamento Regulatório da ANPD
O instrumento de planejamento da agência orienta todas as metas, prazos e prioridades normativas para os próximos anos. Com a abertura da consulta pública, a autarquia reforça a transparência institucional e a participação democrática na criação de regras que impactam diretamente o ecossistema tecnológico e a privacidade dos cidadãos brasileiros.
Além de direcionar a criação de novas normas, o processo colaborativo subsidia a elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Esse monitoramento garante que as diretrizes vigentes sejam constantemente aprimoradas com base em evidências práticas e impactos reais na sociedade.
Eixos Temáticos Prioritários e Foco na Proteção Digital
As discussões para o próximo biênio concentram-se em eixos estratégicos fundamentais para a segurança cibernética e a cidadania. Entre os destaques estão a criação de padrões de design seguro para plataformas digitais e a regulamentação do uso de inteligência artificial por menores de idade.
A agência também prioriza o combate à geração de conteúdos ilícitos por meio de ferramentas automatizadas. As diretrizes estabelecem mecanismos rigorosos de supervisão por parte de pais e cuidadores, além de exigir maior transparência e prestação de contas das empresas de tecnologia.
Como Participar e Prazos para Envio de Contribuições
O processo de consulta pública é totalmente aberto e democrático. Podem participar da formulação das novas diretrizes pesquisadores, empresas de todos os portes, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e qualquer cidadão interessado no tema da privacidade e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
As sugestões devem ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma digital Brasil Participativo. O prazo final para o envio das propostas encerra-se impreterivelmente em 16 de outubro. Após a análise das contribuições, a versão final da agenda regulatória 2027-2028 deverá ser publicada oficialmente até 1º de fevereiro de 2027.
