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Segurança Jurídica

Entre a Constituição Cidadã e a Insegurança Jurídica

O conflito entre os Poderes no Brasil e os riscos do ativismo judicial para a democracia e a segurança jurídica

Código de Defesa do Contribuinte prevê ampliação de transparência entre Fisco e contribuinte

Lei complementar sancionada define direitos e deveres para contribuintes e administração tributária em todo o país

Beto Richa quer incluir Apaes no SUAS

Projeto de lei de Beto Richa busca reconhecer Apaes e entidades sem fins lucrativos como parte da rede socioassistencial do país na LOAS

REURB garante propriedade a 47 famílias da Vila Dignidade em Pinhais

Em um evento histórico, 47 famílias da Vila Dignidade, em Pinhais, receberam as matrículas de seus imóveis após um longo processo de Regularização Fundiária (REURB), garantindo segurança jurídica e o reconhecimento de pertencimento

Pinhais entrega títulos de propriedade a 28 famílias no Weissópolis em maior ação de regularização fundiária

Em um evento que celebrou a vontade política e a dignidade, a Prefeitura de Pinhais entregou títulos de propriedade a 28 famílias no bairro Weissópolis

Paraná institui escritura pública para combate a fraudes em precatórios

CNJ determinou aos Tribunais de Justiça do país que adotem medidas após investigação da PF revelar esquema milionário de descontos irregulares em benefícios a aposentados e pensionistas do INSS

Quatro Barras ganha dois novos Cartórios Extrajudiciais, consolidando Sistema de Justiça

Quatro Barras celebrou um marco em seu sistema de Justiça com a instalação de dois novos cartórios extrajudiciais na última terça-feira (24): o Cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, e o Cartório de Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas. A medida, que consolida os Serviços Extrajudiciais do Foro Regional, promete mais agilidade e proximidade para os moradores, que não precisarão mais se deslocar a municípios vizinhos para obter esses serviços

Sancionada lei que institui o mês Abril Verde e Amarelo no Paraná

Legislação cria período dedicado à conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada
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Opinião

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