O texto cria o Sistema Único de Segurança Pública, destina 30% dos impostos das "bets" para o setor e endurece penas contra facções, mas retira a centralização total da União
A oposição na Câmara sofreu uma derrota na tentativa de aprovar a 'PEC das prerrogativas', que limita o poder do STF. A decisão do presidente da Casa de recuar levanta suspeitas sobre pressão política