Flávio Dino, do STF, suspende trecho de PL que reativava emendas do orçamento secreto, consideradas inconstitucionais. A decisão visa preservar a responsabilidade fiscal e a transparência.
Supremo definiu que só serão válidas exigências previstas em lei e alinhadas aos parâmetros do Exército, tornando inconstitucionais regras mais rígidas aplicadas por estados e municípios
